Execução de Título Extrajudicial 0003056-60.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003056-60.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003056-60.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003056-60.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$6.711,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): Norma da Silva Santos DECISÃO 1. Trata-se de Execução por quantia certa, em razão de inadimplemento de taxas condominiais, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS, em face de NORMA DA SILVA DOS SANTOS. 2. Devidamente citada para pagamento do débito e para opor ação por embargos (mov. 77.1), a executada permaneceu inerte (mov. 80.1). 3. Após, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada e requereu (mov. 83.1): a) a inclusão das taxas condominiais vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação; b) a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa. É breve o relato. Decido. Da inclusão das parcelas vencidas no curso da execução 1. No mov. 83.1 o exequente requereu a inclusão das quotas condominiais vencidas no curso da presente execução. 2. Como se sabe, ao ingressar com a ação de execução, o exequente deve comprovar que a obrigação contida no título executivo ostenta todos os requisitos de exequibilidade, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil. Ou seja, além de representar uma obrigação plenamente exigível e desprovida de qualquer cláusula ou condição que obste a sua eficácia, o título deve ser certo em relação ao objeto e aos sujeitos e conter elementos que possibilitem a apuração do quantum debeatur. 3. Em relação à apuração ou delimitação da obrigação representada pelo título, segundo precisa lição de Daniel Amorim, “a liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve’ ou ‘o que se deve’. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. 4. Depreende-se, assim, que o valor líquido do título não se restringe apenas às obrigações constituídas no momento da prolação da sentença (título judicial) ou da mora do devedor (título extrajudicial), abrangendo, também, toda e qualquer prestação decorrente daquela causa debendi, especialmente nos casos envolvendo prestações sucessivas. 5. Foi com base nessa peculiaridade que o legislador, alinhando-se ao revogado códex de 1973 (artigo 290), determinou que as prestações de trato sucessivo estão incluídas implicitamente no pedido inicial, independentemente de manifestação ou pedido da parte, podendo, assim, ser cobradas mesmo após a constituição do título por decisão transitada em julgado, nos estritos termos do artigo 323, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” 6. Tal dispositivo legal pode, perfeitamente, ser aplicado às execuções de título executivo extrajudicial, uma vez que, além de privilegiar uma série de princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis ao procedimento executivo (celeridade, economicidade, menor onerosidade), o artigo 318, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua de forma expressa que “o procedimento comum [e suas regras específicas] aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” De igual modo, o artigo 771, do estatuto processual, não deixa dúvida sobre a aplicabilidade das regras do procedimento comum ao processo de execução. 7. Ora, ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, se incline no sentido de rechaçar a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no pedido executivo, penso que tal entendimento contraria sobremaneira a essência do Processo Civil pós-moderno e todas as mudanças e inovações trazidas pela nova legislação processual civil, que buscam não apenas promover a justiça social e a materialização de princípios constitucionais dentro da relação jurídico-processual, mas, principalmente, garantir uma prestação jurisdicional célere, justa, econômica e com a incisiva participação de todos os envolvidos. 8. Sendo assim, tendo em vista que as prestações vencidas no curso da execução decorreram da mesma causa debendi das importâncias apresentas no momento da distribuição da ação, eis que que envolvem as mesmas partes e objeto, merece acolhida o pleito do condomínio exequente a fim de que tais quantias sejam agregadas ao quantum debeatur. 9. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS CONDOMINIAIS – PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Possível a inclusão, em execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais, das parcelas vincendas inadimplidas, consoante dicção dos artigos 323 e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0065329-40.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.04.2021) (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – (...) ABRANGÊNCIA NA PRETENSÃO OUTRORA JULGADA – IRRELEVÂNCIA DE SE ENCONTRAR EM FASE EXECUTIVA – CPC, ART. 323 – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INERENTES À MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL – INCLUSÃO ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAQUELA DEMANDA – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0028477-19.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018). (grifou-se). 10. Deste modo, DEFIRO o pedido do condomínio exequente para autorizar que as prestações vencidas no curso da execução sejam incluídas no quantum debeatur da execução, observando os cálculos anexados no mov. 83.2 e 83.3. Da intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora 1. DEFIRO o pedido do exequente. 2. Assim, INTIME-SE a executada, por Carta com Aviso de Recebimento (AR), para que indique bens à penhora, e a respectiva localização destes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, nos termos do art. 774, do Novo Código de Processo Civil[1]. 3. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito ou requeira o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(126)

legal