Alienação de Bens do Acusado 0004063-49.2021.8.16.0119 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0004063-49.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004063-49.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004063-49.2021.8.16.0119 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/11/2021 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Polo Passivo(s): ALINE DE FATIMA CUNHA PEREIRA ROGER BASSANI GOES Vistos para Decisão. I. Trata-se de procedimento de alienação de bens do acusado, previsto no art. 61 da Lei nº 11.343/2006. O dispositivo mencionado assim disciplina: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. § 5º (VETADO). § 6º (Revogado). § 7º (Revogado). § 8º (Revogado). § 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. § 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. Como se denota este expediente possui relação com a ação penal principal, decorrente da prática, em tese, da seguinte infração penal, assim indicada na vestibular: Fato 01: No dia 17 de novembro de 2021, por volta das 16h20min, Rua Projetada “b”, nº 01, Centro, neste Município e Foro Regional de Nova Esperança/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, os denunciados ROGER BASSANI GOES e ALINE DE FÁTIMA CUNHA PEREIRA, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito droga s, qual seja: 01 (uma) porção contendo 0,071009 gramas da substância vulgarmente conhecida como maconha, sendo esta substância capaz de ocasionar dependência física ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional, nos termos da Portaria n.º 344/98 do Ministério da Saúde, agindo, portanto, dolosamente. Consoante apurado, o fato se deu após a equipe Rotam dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão (mov. 1.33), sendo que, ao chegarem os policiais no local, procederam à busca domiciliar, encontrando na residência do casal a referida porção de droga, bem como, 01 (um) simulacro de arma de fogo, 01 (um) caderno escolar de anotações, 01 (uma) balança de precisão, 05 (cinco) munições calibre 0.12 e 03 (três) máquinas de cartão, além de R$3.569,00 (três mil e quinhentos e sessenta e nove reais) e € 10,00 (dez euros), bens e valores estes que indicam claramente o comércio de drogas, tudo conforme termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência nº 2021/1177080 (mov. 1.17) e arquivos de imagem (mov. 1.18 ao 1.29). Fato 02: No dia 17 de novembro de 2021, por volta das 16h20min, Rua Projetada “b”, nº 01, Centro, neste Município e Foro Regional de Nova Esperança/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, os denunciados ROGER BASSANI GOES e ALINE DE FÁTIMA CUNHA PEREIRA, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía m munições, de uso permitido, de forma irregular, agindo, portanto, dolosamente. Na ocasião, a situação fora verificada pelos policiais em cumprimento ao Mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal de Nova Esperança, nos autos de n° 0001529-35.2021.8.16.0119. Na residência dos denunciados foram encontrados, além dos objetos acima elencados, 05 (cinco) munições calibre 0.12, de marca CBC, intactas, tudo conforme o tudo conforme termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência nº 2021/1177080 (mov. 1.17) e arquivos de imagem (mov. 1.18 ao 1.29). Dai, portanto, se divisa o nexo de instrumentalidade, vez que o(s) bem(bens) objeto da alienação foi(foram) justamente aquele(s) apreendido(s) quando da realização de infração penal prevista na Lei de Drogas. Descrição e especificação do(s) objeto(s) a ser destinado em alienação antecipada: 01 (uma) balança de precisão e 03 ( três) máquinas de cartão de crédito. Informações sobre quem o(s) tiver sob custódia e o local em que se encontrem: bem(bens) atualmente sob custódia do Estado, em razão da apreensão e vinculação à ação penal principal, segundo informações constantes do feito. Senhor chefe de Secretaria, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) para melhor individualização da coisa, se se tratar de veículo automotor, proceda-se à consulta e juntada ao feito do relatório do sistema RENAJUD, e ademais, lance-se no mesmo sistema ordem de bloqueio do bem para fins de transferência e circulação, tudo buscando a não frustração do objeto deste incidente. De outro lado, tratando-se de imóvel, requisite-se cópia da matrícula ao respectivo CRI; b) se se tratar de diverso bem móvel, não submetido a registro de propriedade, como aparelhos celulares, computadores, notebooks, etc., oficie-se à Autoridade Policial para fins de melhor individualização da(s) coisa(s), tudo com prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de complementação do auto de exibição e apreensão, ocasião em que deverá ser indicada marca/fabricante, cor, modelo, número de série, IMEI, além de se apontar em poder de quem se encontra(m) (ou se apreendido na DEPOL), e onde podem ser localizada(s); c) se houver valores/dinheiro/cheques, etc., apreendidos, quanto a estes, cumpra-se o disposto no art. 62-A, caput, e § 1º da Lei nº 11.343/2006, para os quais: Art. 62-A. O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. § 1º Os depósitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad. d) apense-se à ação penal principal de nº 0003268-43.2021.8.16.0119; e) satisfeitos os itens acima, proceda-se à avaliação do(s) bem(bens) apreendido(s), salvo, logicamente, dinheiro (caso em que será cumprida a alínea “c” acima; e drogas e armas sobre as quais decidirei quanto à destinação na ação penal principal, acaso ainda não realizada esta medida), que deverá ser realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. f) com o laudo da avaliação, intime-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e os réus para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Se se tratar de bem(bens) submetido(s) a registro público (ex.: bens imóveis, ou automotores), que casualmente registrado(s) em nome de terceiro junto ao DETRAN, CRI. etc., igualmente intime-se-o para manifestação, com o mesmo prazo de 5 (cinco) dias. g) após, tonem conclusos. II. Ciência ao Ministério Público. III. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(67)