Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005896-21.2020.8.16.0028 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0005896-21.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005896-21.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6898 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005896-21.2020.8.16.0028 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ADRIANA DE SOUZA ALBERTO Polo Passivo(s): Trata-se de pedido de retificação de registros civis ajuizado por ADRIANA DE SOUZA ALBERTO, no qual requer a correção dos registros de nascimento de JOVENIRA DE AZEVEDO SILVA, SEBASTIÃO PACHECO DE AZEVEDO e ANA MARIA DA SILVA no que se refere ao nome da genitora, para que passe a consta “Deralda Barbosa de Azevedo”. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se pela procedência (movimento 16.1). Novos documentos foram acostados ao feito. O Ministério Público ratificou o parecer de movimento 16.1 (movimento 47.1) É o relatório. DECIDO. O artigo 109 da Lei n. 6.015/73 assim dispõe: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Em análise às certidões de nascimento de Jovenira, Sebastião e Ana Maria, verifica-se que, além de constar erro no primeiro nome da genitora, ela se casou após o registro de nascimento dos mencionados filhos. Com o casamento, Deralda de Freitas Barbosa alterou seu nome para Deralda Barbosa de Azevedo (movimento 13.9). Logo, considerando que o registro deve registrar a realidade, o pedido merece deferimento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de determinar a retificação dos assentos de nascimento de JOVENIRA DE AZEVEDO SILVA, SEBASTIÃO PACHECO DE AZEVEDO e ANA MARIA DA SILVA quanto ao nome da genitora, para que passe a constar como Deralda Barbosa de Azevedo, mantendo-se os demais dados constantes. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria 09/2021 deste Juízo. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Comprovada a realização das averbações, arquivem-se. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diligências necessárias. Colombo, 21 de janeiro de 2022. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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