Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013250-71.2020.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013250-71.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 13250-71.2020 1. A despeito do trâmite deste feito junto a este juízo, não se detém competência a tanto, matéria cognoscível 1 de ofício, dispensado o contraditório prévio. O conteúdo da petição inicial, com base nos pedidos e na causa de pedir, é a margem segura para esta definição. A causa de pedir remota, assente aos fatos que motivaram a dedução do pedido, envolve a revisão de benefício previdenciário. A priori, poder-se-ia pensar na competência deste juízo. Contudo, há na comarca instalada a 5ª Vara Judicial 2 atrelada à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete o processamento e julgamento das ações envolvendo pessoa física (art. 5, I) em face de Ente Público (art. 5º, II, da lei mencionada), desde que a matéria 3 posta não se enquadre nas exceções do art. 2º, §1º e que o valor da causa não supere o equivalente a 60 salários mínimos (art. 2º). E no caso, a ação foi proposta por pessoa física, conta com Ente Público em seu polo passivo, não possui valor 1 ENFAM, Enunciado 04 – Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. 2 Como bem colocado pelo Rel. Des. Carlos Mansur ao decidir o conflito de competência de n. 1.180.392-0, “é de se destacar que a Lei n° 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública prevê, no seu artigo 2°, ser da competência absoluta dos Juizados Especiais processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. 3 Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 da causa que supera o teto da legislação, eis que ao tempo da distribuição valorou-se o pedido de R$ 40.000,00, equivalente a 38,28 salários mínimos e nem envolve a lide as matérias de exclusão. É certa, portanto, a competência daquele juízo. Nem se avente a inviabilidade do declínio por compor o polo ativa uma menor de idade, eis que em havendo regra expressa sobre o tema, não há espaço para aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, sob pena de autorizar o poder judiciário a criar regra rechaçada pelo legislador ordinário: A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. (TJ-AC - CC: 01018264620158010000 AC 0101826-46.2015.8.01.0000, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 10/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2015); A mesma situação recai quando se tem em mente eventual necessidade de produção de prova pericial. Nesse contexto, inclusive, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01, portanto precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, decidiu que "Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda". Vejamos a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS- EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ- LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). Assim sendo, declino da competência deste juízo para o deslinde do feito, em favor da 5ª Vara Judicial desta Comarca, a quem caberá sentenciar este feito. 3. Desde logo, redistribua-se. 4. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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