Execução Fiscal 0004055-96.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004055-96.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 4055-96.2019 1. Trata-se de execução fiscal que teve por fundamento inicial uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 2. Cinge-se a discussão quanto a legitimidade da decisão proferida no âmbito do Tribunal de Contas que prestou de fundamento para a expedição da CDA que instrui esta execução. A discussão, relativamente às decisões administrativas, é travada nos autos de nº 2171-95.2020 onde o executado Eliel pretendeu a nulidade da decisão proferida pela Corte de Contas. Pois bem. Na forma do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. O enunciado “refere-se ao fato de o julgamento de uma causa pendente depender do julgamento de uma outra causa pendente. A dependência entre causas pendentes deve ser compreendida como uma dependência lógica: a solução de uma causa depende logicamente da solução que se dê a outra. Assim convém suspender a causa dependente, enquanto não se decida a 1 causa subordinante”. Ainda, importante apontoar que a suspensão nesta específica hipótese tem um pressuposto negativo. Somente prevalecerá se restar impossível a reunião 2 dos feitos para julgamento conjunto. Na espécie, a exceção de pré-executividade depende da prévia deliberação nos autos dantes mencionados, já que eventual decisão sobre a nulidade das decisões que se 1 Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 18.ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. 2 GRECO, Leonardo. Suspensão do Processo. Cit., p.99; Theodoro JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 338. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaprestaram de base para esta execução fiscal repercutirá nesta lide. Aguarde-se, portanto, a sentença a ser lá proferida. No mais, e na esteira do que antes posto, suspendo o feito. 3. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ELIEL HERNANDES ROQUE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

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