Execução Fiscal 0008330-59.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008330-59.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 8330-59.2017 1. Trata-se de pedido incidental declaratório em que se pretendeu a impenhorabilidade de imóvel por se traduzir em bem de família. Facultado o contraditório, o Fisco manteve-se inerte. 2. O pedido tem como objeto o imóvel de matrícula 5.387 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca A Lei 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, postulado este encartado como baluarte da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas e de suas interpretações, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. Para que o imóvel seja considerado bem de família não é necessário que ele seja o único de propriedade do executado e nem que o devedor nele resida, mas sim que aquele bem esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar, porquanto, como dito, se tratar de patrimônio mínimo para uma vida digna (artigo 1º da Lei nº 8.009/90). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...) 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. 5. A permanência, à que alude o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma. 6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013) No caso, há indicativo suficiente de que o executado lá reside com a sua família. As faturas de seq. 136.4 e 136.5, além das fotos de seq. 136.9 indicam que ele reside no endereço do imóvel que, não por coincidência, confere com o local onde fora citado (seq. 41.1). Assenta a certeza da conclusão acima a inércia do Fisco, que intimado sobre a questão, preferiu anuir tacitamente com a alegação ao invés de confrontá-la. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 É, portanto, bem de família e, por isto, impenhorável. 3. A despeito da proteção legal, é plenamente viável, desde que possível frente a legislação pertinente, o desmembramento do imóvel, resguardando-se a área residencial ao executado e penhorando-se o restante. Para tanto, além do respeito à fração mínima do lote, é preciso que o desmembramento não descaracterize a moradia abrangida pela impenhorabilidade e nem que dela resulte em alteração na sua do imóvel, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam (art. 87 do CC). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA INVIÁVEL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. 2. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1193630/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Logo, a análise deve ser feita com razoabilidade, observando as circunstâncias e peculiaridades de cada caso, bem como em respeito à viabilidade física e legal do desmembramento na esteira da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, hipótese sequer ventilada pelo credor. 4. Intime-se as partes e, uma vez preclusa, levante-se a constrição. 5. Intime-se, devendo o credor requerer o que lhe competir para a consecução de seu crédito. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 2º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(16)