Execução Fiscal 0002285-59.2012.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0002285-59.2012.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002285-59.2012.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-59.2012.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.202,02 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): AUTO POSTO BOM JESUS LTDA Ismenia de Almeida Carvalho M. A. ARTICO GOMES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Vistos, 1. ISMENIA DE ALMEIDA CARVALHO propôs EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Em síntese aduziu a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação, tendo em vista que era sócia e não administradora da empresa. Alegou a ocorrência da decadência em razão do lançamento do credito tributário, assim como ocorrência de prescrição. E, por fim, alegou a impenhorabilidade do bem de família, requerendo o levantamento da penhora que foi efetivada sobre parte ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 30.205 do C.R.I da comarca de Paranavaí (Pr). Juntou documentos que comprove ser bem de família. A FAZENDA impugnou à exceção de pré-executividade (mov.193.1). Preliminarmente alegou que a executada se limita a discutir aspectos relacionados ao Auto de Infração. No mérito, afirma a legitimidade de ISMENIA para compor o polo passivo da ação, bem como sustenta que não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito tributário. Requereu a penhorabilidade do bem, tendo em vista que a excipiente não comprovou ser bem de família, além de afirmar que possui 2 imóveis registrados em seu nome. E, por fim, sustenta não ser passível discutir em sede de exceção de pré-executividade a regularidade de trespasse entre filiais. Requereu a total improcedência da exceção. É o sucinto relatório. 2. DECIDO A exceção de pré-executividade consiste no meio de defesa pelo qual, sem garantia do Juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar vício lastreado em matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007.) No caso dos autos, a matéria arguida é a impenhorabilidade do bem de família, a ocorrência da decadência e prescrição e a ilegitimidade passiva da excipiente para compor polo passivo da ação, matéria da qual não necessita de dilação probatória, podendo, portanto, ser analisada através da presente exceção. Passo a análise. 2.1 Da Ilegitimidade Passiva Sustenta a excipiente ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que era somente sócia da empresa e não administradora do estabelecimento. Ocorre que analisando o contrato social da empresa executada (AUTO POSTO BOM JESUS LTDA), verifica-se que do período de 29/12/2002 a 08/06/2010, ISMENIA era a única sócia com poderes de administração e gerencia da empresa, conforme se verifica no cláusula sétima (mov.87.2-pg.09;19;22;26), as quais permaneceram em vigor após alterações contratuais realizadas. Do outro lado, verifica-se no auto de infração que o procedimento fiscal analisou o livro de movimento de combustíveis para saídas, notas fiscais de compra, laudo de laceração e leitura de bomba de combustível no período de 03/11/2003 a 22/09/2004 (mov.193.1/193.11). Desse modo, as irregularidades constantes no Auto de Infração dizem respeito ao período que ISMENIA era a única sócia proprietária com poderes de administração e gerencia da empresa. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva para compor o polo da presente demanda, uma vez que, comprovadas sua condição de administradora ao tempo das infrações que embasaram a lavratura do Auto de Infração. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO FISCAL NÃO PRESCRITO. SÓCIA DETENTORA DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou que "o processo administrativo que aplicou a multa à empresa revela exatamente que houve atuação com infração à lei (fraude cambial), imputável, inequivocamente, ao sócio-administrador - minimamente por culpa na gestão da empresa, já que a pessoa jurídica exterioriza-se por meio de seu representante legal, devendo, por isso, prosseguir o executivo fiscal contra a Agravante, já que comprovada a sua condição de administradora-gerente ao tempo das infrações estampadas no titulo executivo extrajudicial que aparelha a execução (fl. 22), gozando este, inclusive, da presunção de legitimidade, exigibilidade, liquidez e certeza (fl. 717, e-STJ)". 3. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1661588 RJ 2017/0049436-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017) grifei. 2.2 Da Decadência A excipiente também sustentou a ocorrência da decadência em razão do lançamento do credito tributário, enfatizando que as eventuais irregularidades são referentes aos anos de 2002 e 2003 e a inscrição em CDA ocorreu apenas no ano de 2012. Além de asseverar alegações genéricas de ocorrência de prescrição do credito tributário. Analisando os autos, observa-se que o Auto de Infração nº 6.411971-0 (CDA 03003718-9) foi lavrado em 19/10/2004, sendo interposto recurso administrativo em data de 10/12/2004, ocorrendo a publicação da decisão no diário oficial em 16/10/2008. As irregularidades são referentes aos anos de 2002 e 2003 e houve a lavratura do Auto de Infração nº 6.411971-0 em 19/10/2004. A empresa AUTO POSTO BOM JESUS LTDA foi notificada do auto de infração, inclusive, apresentou contestação no processo administrativo em data de 23/10/2004 (mov.193.5-pg.50/54). Portanto, não há que se falar em decadência, uma vez que o auto de infração trata-se de uma forma de lançamento de ofício do credito tributário. E, como se verifica, não ocorreu o transcurso de 05 anos entre a data de ocorrência do fato gerador (2002 e 2003) e a data de notificação da empresa executada, pois, sua notificação ocorreu em momento anterior a 23/10/2004. Assim, com a notificação da empresa contribuinte sobre o auto de infração, termina a contagem do prazo decadencial, e se concretiza a constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido: “Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.” grifei. Além disso, nem há que se falar em prescrição, pois como a publicação da decisão definitiva do processo administrativo ocorreu em 16/10/2008, somente a partir dessa data, iniciou o prazo prescricional de 05 anos para a Fazenda ajuizar ação judicial, o que ocorreu em 21/08/2012 (mov.1.1). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1796684/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A TESE. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO FAZ CESSAR A CONTAGEM DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIDA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM SEU JULGAMENTO DEFINITIVO E ESGOTADO O PRAZO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051380-46.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.11.2020) grifei Em relação as outras CDAs. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo o caso do ICMS, o prazo decadencial observa o artigo 173, inciso II, do Código de Tributário Nacional. “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ” As demais CDAs estão discriminadas na inicial, nos seguintes termos (mov.1.1): 02991932-1, inscrição 04/04/2011 – referência GIA/ICMS 10/2010; 02991933-0, inscrição 04/04/2011 – referência GIA/ICMS 11/2010; 02991934-8, inscrição 04/04/2011 – referência GIA/ICMS 12/2010; 02991935-6, inscrição 04/04/2011 – referência GIA/ICMS 01/2011; 03004984-5, inscrição 02/09/2011 – referência GIA/ICMS 02/2011; 03004985-3, inscrição 02/09/2011 – referência GIA/ICMS 03/2011; 03004986-1, inscrição 02/09/2011 – referência GIA/ICMS 04/2011; 03004987-0, inscrição 02/09/2011 – referência GIA/ICMS 05/2011; 03004988-8, inscrição 02/09/2011 – referência GIA/ICMS 06/2011. Como se observa, no presente caso, Fazenda Pública pretende a cobrança de ICMS relativo aos meses de outubro a dezembro de 2010 e aos meses de janeiro a junho de 2011. Assim, não há que se falar em decadência, já que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte (01/01/ 2011 e 01/01/2012) àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados e a constituição definitiva do credito (04/04/2012 e 02/09/2011). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ICMS. VERIFICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM EXECUÇÃO ANTERIOR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões e ponderações evidentes, concernentes aos pressupostos processuais. Refere-se, portanto, apenas a matérias cognoscíveis de ofício, uma vez que é vedada a dilação probatória no âmbito deste instrumento. 2. A decadência caracteriza-se pela perda do direito potestativo do Fisco de constituir o crédito tributário. A Fazenda Pública tem o direito de constitui-lo no prazo decadencial de cinco anos, cujo termo a quo se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, começa a fluir o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal (CTN, art. 174). (...) (LEF, art. 2º, § 5º c/c arts. 202 e 203, CTN). (TJMG; APCV 0134418-04.2017.8.13.0433; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Inês Souza; Julg. 09/11/2021; DJEMG 18/11/2021) grifei 2.3 Impenhorabilidade do bem de família A Lei 8.009/90 em seus artigos 1º e 5º, estabelece a impenhorabilidade do bem de família e informa qual bem será considerado como bem de família. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A Lei n.º 8.009/90 traz assim, a proteção contra a impenhorabilidade do bem de família imóvel, a fim de proteger direitos resguardados constitucionalmente, quais sejam, o direito a dignidade da pessoa humana que inclui, dentre outros, o direito à moradia e a proteção a família, protegendo não só a família como o devedor também. Veja-se que a excipiente busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial, fundamentando, para tanto, que tal bem foi recebido de herança, não sendo possível sua penhora. Além de afirmar que 2 imóveis, de sua titularidade e recebidos de herança, foram penhorados nos presentes autos. Ocorre que, a excipiente não fez prova pré-constituída de que o imóvel penhorado é utilizado para residência familiar, somente se ateve a tecer alegações genéricas de que o bem é objeto de herança e sua constrição ocasionaria onerosidade excessiva. Nestes termos é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL REJEITADA PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA.1. Não há provas suficientes que demonstrem que o imóvel em questão pode ser considerado bem de família e está protegido pela impenhorabilidade.2. Não existe notícia de outros bens passíveis de constrição ou suficientes para pagamento da obrigação. O lote de matrícula n° 001.001.653 não serve de residência do executado e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0018117-86.2021.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.08.2021) grifei. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. NOME LANÇADO NA CDA. CRÉDITO CONTENCIOSO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. ATO VIOLADOR DA LEI. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL CARACTERIZADA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, contendo, a CDA, o nome dos sócios administradores, recaem sobre eles o ônus da prova acerca da regularidade dos seus atos. 2. Indicado na CDA que o crédito contencioso de ICMS decorre da utilização, pelo estabelecimento contribuinte, de equipamentos de emissão de comprovante de pagamento não autorizados pelo Fisco e não integrados ao emissor de documento fiscal, resta caracterizada a infração à Lei, diante dos fortes indícios de sonegação fiscal. 3. Configuração da hipótese do art. 135, III do CTN. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente, mormente por não ter sido trazido aos autos nenhum elemento a ilidir as informações da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. 4. O art. 5º da Lei nº 8.009/90 dispõe que, "para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 5. Recai sobre o embargante o ônus de demonstrar que o bem penhorado é o único imóvel do casal e que dele advém a renda para locação da residência do núcleo familiar. 6. Ausente prova de que o imóvel constrito configura bem de família, resta afastada a tese de impenhorabilidade. 7. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0024.11.206797-0/001; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 22/08/2013; DJEMG 27/08/2013) grifei Por estes fundamentos e aliado ao fato de não comportar a presente exceção dilação probatório, não reconheço a impenhorabilidade alegada. 2.4 Da regularidade do trespasse da Filial. Sustenta a excipiente que ocorreu a venda da filial devendo o fisco redirecionar a cobrança aos postos que sucederam as filiais atuais. No tocante a regularidade dos trespasse da filial, verifica-se que a matéria não pode ser apreciada em "exceção de pré-executividade", ante a impossibilidade de dilação probatória, devendo ser proposta em ação adequada. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e declaro a penhorabilidade de parte ideal de 50% do imóvel objeto da matricula nº 30.205 do lote 02 do C.R.I da comarca de Paranavaí (Pr) (mov.180.1). Sem custas e honorários, pois incabíveis no feito. No mais, intime-se a parte exequente para prosseguimento da presente demanda. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 27 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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