Execução de Título Extrajudicial 0002432-64.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002432-64.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002432-64.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-64.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.740,77 Exequente(s): JAIR MACAGNAN (RG: 59777556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.205.309-06) Linha Santa Lucia, sn - Zona Rural - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): 46 999197080 Executado(s): CATIANA CHIAPETTI (CPF/CNPJ: 057.392.129-60) Rua 28 de Novembro, 340 Loja Cacau Show - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO INDEFIRO, por ora, o pedido de seq. 73.1, uma vez que não há informações nos autos suficientes para atestar, de maneira segura, os rendimentos mensais do executado - dado imprescindível para se poder avaliar a possibilidade da penhora pretendida. Ressalte-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, partindo-se de uma interpretação teleológica do dispositivo, é possível concluir que, se parte da remuneração já se mostra suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família, a impenhorabilidade não deve ser integral, sob pena de, assim, autorizar-se o subterfúgio do devedor e anuir-se com o prejuízo do credor. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já referiu que há "necessidade de se efetuar a ponderação entre a preservação da dignidade do devedor em termos de subsistência material e os legítimos interesses do credor” (STJ – REsp: 1642140 SP 2016/0316150-6, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Publicação: DJ 17/08/2018). Ocorre que, por se tratar de uma regra, a normativa prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC somente pode ser relativizada em situações excepcionalíssimas, exigindo-se ainda mais rigor nas hipóteses em que a dívida executada não possui caráter alimentar (como no presente caso). Cabe ao credor, portanto, demonstrar não só o esgotamento de todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, mas também a possibilidade de o devedor garantir sua subsistência digna com apenas parte de sua renda mensal. Assim, INTIME-SE a parte exequente para perquirir acerca da remuneração exata do executada ou requerer o que entender de direito para essa finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(194)