Procedimento Comum Cível 0032541-04.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032541-04.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032541-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$950.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO PANGRÁCIO Réu(s): Antonio Renato Bettega GLACI PANGRÁCIO MARCIO DA SILVA claudia de almeida ferreira Bettega I. RELATÓRIO: 1. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade e desfazimento de negócio jurídico” proposta por Paulo Sergio Pangrácio contra Glaci Pancrácio, Marcio da Silva, Antonio Renato Bettega e Claudia de Almeida Ferreira Bettega. 2. Em síntese, afirma que Sergio Pangácio e a ré Glaci são seus genitores e eram proprietários do imóvel de matrícula n. 40.146 da 6ª Circunscrição Imobiliária. Em 11/06/2012, o imóvel foi doado ao réu Marcio, estipulando-se usufruto vitalício em favor dos exproprietários. 3. Em 13/07/2018, Sergio faleceu e, em 05/11/2018, a ré Glaci renunciou ao usufruto. Posteriormente, em 05/11/2018, o réu Marcio celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o réu Antonio pelo valor de R$ 950.000,00. 4. Com isso, afirma que esse negócio jurídico foi nulo, pois não envolveu o autor que era herdeiro necessário de Sergio nem foi realizado inventário. Além disso, sustentou que a transação apenas envolveu a parte disponível do patrimônio do de cujus. 5. A liminar foi indeferida no mov. 11. 6. Os réus Antonio e Claudia apresentaram contestação no mov. 25, arguindo: a) ilegitimidade passiva da ré Claudia; b) validade do negócio jurídico celebrado; c) boa-fé ao adquirir o imóvel. 7. A parte autora juntou documentos no mov. 31. 8. Os réus Glaci e Marcio apresentaram contestação no mov. 34. 9. Impugnação à contestação no mov. 40. 10. O juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Cláudia, decretou a revelia dos réus Glaci e Marcio e determinou o julgamento antecipado ao sanear o feito (mov. 55). 11. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO: 12. Primeiramente, é necessário ressaltar que essa demanda se restringe a análise do contrato de compra e venda celebrado em 2018, não abrangendo a validade da doação realizada em 2012, conforme já determinado pelo juízo no saneamento (mov. 55). 13. Pela escritura pública de doação celebrada em 16/02/2012, Sergio Pangrácio e sua esposa, ré Glaci, doaram a integralidade do imóvel de matrícula n. 40.146 da 6ª Circunscrição Imobiliária dessa Comarca para o réu Marcio, afilhado da ré Glaci (mov. 1.10 – fls. 1), havendo cláusula de usufruto vitalício em favor de ambos. Vale dizer ainda que esse negócio jurídico foi averbado na matrícula do imóvel em 11/06/2012 (mov. 1.6). 14. Na escritura pública de doação não há qualquer menção que Sergio e a ré Glaci apenas estariam doando parcialmente (50%) o imóvel, conforme alega o autor. Pelo contrário, há expressa menção que o negócio jurídico envolvia sua integralidade: (...) c) pela presente escritura pública e de livre e espontânea vontade, doam dito imóvel, ao outorgado donatário, transferindo-lhe toda a posse, domínio e ação que em referido imóvel tinha para que do mesmo – exceto o usufruto adiante reservado (...) 15. Essa situação inclusive já foi constatada pelo juízo ad quem (mov. 36.2): Consta da matrícula do imóvel em tela (mov. 1.9) que este foi doado ao agravado Sr. Marcio da Silva, não havendo, pelo que se nota, qualquer menção a eventual percentual do bem que estaria sendo objeto do negócio. Dessa forma, ao que tudo indica, o recorrido tornou-se proprietário da integralidade do imóvel, de modo que, não sendo pleiteado na presente demanda o reconhecimento da invalidade da referida doação, entende-se, nesse momento, que não há indícios da suposta irregularidade do contrato de compra e venda por ele firmado com os demais agravados e aqui questionado pelo agravante. 16. Destaca-se também que a referida escritura pública mencionou que não houve violação da legítima, o que gera presunção de veracidade dos fatos uma vez que dotada de fé pública: d) (...) Pelos outorgantes doadores me foi dito que a presente doação é feita da parte disponível dos bens deles outorgantes doadores, razão pela qual não deverá ser trazido à colação por morte deles outorgantes doadores (...) 17. Ademais, as certidões de inexistência de imóveis em nome de Sergio e da ré Glaci datadas de 2020 (mov. 31) em nada contribuem para comprovar a extrapolação da parte disponível dos bens, uma vez que essa verificação deve ser feita em relação ao patrimônio do casal ao tempo da doação e não da abertura da sucessão, conforme dispõe o art. 549 do CC: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” 18. Nesse contexto, os argumentos sobre violação da legítima apenas buscam invalidar a doação sem obter provimento judicial específico para essa questão, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, pois deve ser discutida em ação com esse fim. 19. Outro ponto que deve ser levado em consideração é que a doação tem por objetivo transferir patrimônio, bens ou vantagens, do doador para o donatário (art. 538 do CC). Isso significa que ela é uma forma de aquisição derivada de propriedade. 20. Entretanto, tratando-se de doação de bem imóvel, Tartuce[1] faz a seguinte ressalva: Esses esclarecimentos iniciais são úteis para apontar que a escritura pública não serve para a aquisição da propriedade imóvel, sendo apenas uma formalidade que está no plano da validade dos contratos de constituição ou transmissão de bens (art. 104, inc. III, do CC – menção à forma prescrita e não defesa em lei). O registro imobiliário, que se situa no plano da eficácia do contrato, é que gera a aquisição da propriedade imóvel, e deve ocorrer no Cartório de Registro de Imóveis do local de situação da coisa (arts. 1.º, IV, e 167 a 171 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos). Da mesma forma, estatui o art. 1.227 do CC/2002 que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. 21. Ou seja, como houve a lavratura de escritura de doação, que foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, o imóvel deixou de pertencer a esfera patrimonial de Sergio e da ré Glaci desde 11/06/2012, que passaram a possuir apenas o direito de uso e gozo sobre o referido bem. 22. Com o falecimento de Sergio (mov. 1.8) e a renúncia da ré Glaci ao direito de usufruto vitalício em 2018 (mov. 1.11), o réu Marcio passou a possuir todos os poderes inerentes a propriedade, quais sejam: usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC). 23. Nesse contexto, não há como reconhecer que o imóvel fazia parte da herança do falecido, já que para compô-la seria necessário que o bem ainda pertencesse ao de cujus na época de sua morte, o que claramente não é o caso dos autos. 24. Vale dizer ainda que, além de o bem não pertencer ao patrimônio de Sergio para ser trazido ao inventário, incabível a aplicação de colação para verificar se a doação extrapolou a parte disponível da herança, pois, além de ser verificada à época do ato jurídico conformes alhures explano, esse instituto visa igualar as legítimas dos descendentes do doador (art. 2.002 do CC). 25. Isso significa que para ser aplicado o autor e o réu Marcio deveriam ser descendentes de Sergio e da ré Glaci, o que não ocorre já que esse é apenas afilhado. 26. Portanto, desnecessária a participação do autor, inclusive na condição de herdeiro necessário, na celebração do contrato de compra e venda, bem como que o bem de integre os bens a inventariar. 27. Por sua vez, a compra e venda realizada em 2018 não apresenta qualquer irregularidade. A tese do autor sobre a nulidade da compra e venda realizada em 2018 depende da declaração de nulidade da doação realizada anteriormente, pois basicamente aduz que o réu Marcio vendeu proporção do imóvel que não lhe pertencia e que não participou desse negócio jurídico. 28. Contudo, conforme amplamente demonstrado anteriormente, não há vício no objeto desse negócio jurídico, pois sua integralidade pertencia ao vendedor (réu Marcio). Da mesma forma, ele foi celebrado entre partes capazes (réu Marcio como proprietário e réu antonio como comprador) sem vício de vontade e na forma prescrita em lei, ou seja através de escritura pública (mov. 1.12). 29. Consequentemente, válida a compra e venda realizada entre o réu Marcio e o réu Antonio. III. DISPOSITIVO: 30. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, julgo improcedente os pedidos da exordial. 31. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil. Observe-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 32. Destaca-se que não serão devidos honorários ao procurador dos réus Glaci e Marcio, uma vez que o único ato processual praticado por ele foi considerado intempestivo. 34. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[2] [1] Tartuce, Flávio Manual de Direito Civil: volume único / Flávio Tartuce. – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p.1056/1057. [2] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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