Execução Fiscal 0001672-67.2005.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0001672-67.2005.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001672-67.2005.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$181.909,02 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA Madeiras Santo Antonio (Massa Falida) 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal ajuizada contra empresa que teve falência decretada nos autos nº 0000064-44.1999.8.16.0092. Determinou-se a intimação das partes para manifestarem sobre a possibilidade de extinção do processo, em razão da falência (mov. 51.1). A executada não manifestou (mov. 58). A exequente manifestou não concordar com a extinção, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de um ano (mov. 59.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É incontroversa a decretação da falência da empresa devedora. Tem-se, portanto, ser o caso de extinção da execução. A Lei nº 11.101/2005 dispõe: “Art. 6º: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. “Art. 99, V: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações (...) ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei.” Apesar de se falar em suspensão, é entendimento jurisprudencial majoritário, que referidos dispositivos legais não se aplicam, de forma indistinta, a todas as hipóteses em que ocorre a superveniente decretação da falência da empresa executada. Com efeito, com a decretação da falência da pessoa jurídica devedora e consequente habilitação do crédito concursal no respectivo processo falimentar, não há mais possibilidade, diante da competência de prosseguir com a ação de execução universal do juízo falimentar, configurando-se a perda do interesse processual. Deveras, a preservação da ação de execução não traria proveito à nenhuma das partes, pois não teria possibilidade de retomar o seu curso, isto porque, se satisfeito seu crédito na ação de falência, sua pretensão já teria sido alcançada, e, em contrapartida, inexistindo recursos financeiros suficientes na massa falida, consequentemente a execução não se concretizaria. Outrossim, a possibilidade de satisfação do débito pelo credor em ação individual claramente violaria os interesses da massa falida e o princípio de igualdade entre seus credores. Da mesma forma, com a decretação da falência ocorre a extinção da pessoa jurídica, de forma que há a ausência de pressuposto básico de continuidade da ação de execução. Neste sentido, veja-se o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (...) 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões ” (REsp desprovidas de possibilidades reais de êxito 1564021/MG, Rel.Min. Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 24.04.2018, DJe 30.04.2018). Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) É também o ensinamento do ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho: “O segundo principal efeito da falência em relação aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais em curso contra a falida. Cuida-se de consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal da sociedade empresária insolvável. Seria de fato despropositado que os credores pudessem continuar exercendo individualmente seu direito à cobrança judicial, concomitantemente à tramitação do concurso. Estariam, nesse caso, sendo desenvolvidas duas medidas judiciais de idênticas finalidades, a execução individual e a concursal. Por essa razão, suspendem-se as execuções em que seja executada a sociedade falida (aquelas em que ela é exequente prosseguem). Essa suspensão, na grande maioria das vezes, será definitiva, isto é, corresponderá à extinção do processo. As execuções individuais apenas retornarão seu curso regular caso a decretação da falência seja reformada no julgamento de recurso (agravo ou embargos).” (COELHO, Fabio Ulhoa. Comentário à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 10ª Edição. Saraiva, 2014). Desta feita, justifica-se a extinção da ação de execução, ficando o crédito da parte exequente, sujeito aos efeitos da falência, como os demais credores da massa. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julga-se extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Nos termos do princípio da causalidade e, considerando que a presente execução foi ajuizada antes da falência, caberá à parte executada o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, calculem-se o valor das custas. Em seguida, intime-se a executada para comprovar a inclusão do valor do débito, custas e honorários no Plano Geral de Credores, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da CGJ. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(171)