Execução de Título Extrajudicial 0001628-10.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001628-10.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001628-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-10.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.979,52 Exequente(s): RODRIGO MASSOQUETI Executado(s): EMERSON JEAN ZIELINSKI 1.Ante a certidão de mov. 62.1 e conforme despacho de mov. 54.1, retomo a análise do petitório de mov. 52.1. 1.1.Quanto ao CNIB, entendo pela impossibilidade, no caso em tela, eis que não esgotados os atos executórios, a exemplo do Infojud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029889-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) 1.3.Quanto ao item "d" e "e", defiro as consultas. Todavia, esclareço que a impenhorabilidade é a regra. Assim, após a obtenção das informações será avaliada eventual possibilidade de penhora no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO), A EVENTUAL PENHORA OCASIONARÁ PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR AUFERE RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTE. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.3. No presente caso legal (concreto), verifica-se que o pedido de penhora teve como base a informação do sistema CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, quando ainda pendia a resposta do ofício à empresa empregadora, cuja resposta confirmaria o exato valor do salário auferido pelo Agravado.4. Assim sendo, a considerar que o Agravado aufere o montante de R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte reais) a título de salário, a penhora de 20% (vinte por cento) dos seus proventos certamente acarretará prejuízos a sua subsistência e de sua família.5. Embora não existam nos Autos provas a respeito dos gastos mensais do Agravado, o recebimento de salário em pouco mais do que ao mínimo legal obsta a penhora almejada pela Agravante6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010178-55.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021). Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(239)

legal

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