Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000605-23.2012.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000605-23.2012.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000605-23.2012.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.958,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CERAMICA DISSENHA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de CERÂMICA DISSENHA LTDA. ME. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 37.1) alegando, em síntese, a prescrição anterior ao ajuizamento da ação, haja vista que os lançamentos ocorreram entre 01/06/2004 a 11/12/2004 e 01/06/2005 e 11/12/2005, sendo a ação proposta apenas em 25/02/2012, superando, assim, o prazo de cinco anos; a prescrição intercorrente, na medida em que o feito se encontra desde 14/03/2021 aguardando a penhora de bens do executado, por desídia do exequente; por fim, requereu a concessão da justiça gratuita. Intimada, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela parte executada (mov. 43.1). Especificamente em relação à prescrição anterior ao ajuizamento da execução fiscal, sustenta a suspensão do prazo em razão de parcelamentos gerais, o que impedia a cobrança judicial dos débitos. 2. Inicialmente, cumpre salientar que, de acordo com entendimento jurisprudencial, o parcelamento administrativo dos débitos é causa de interrupção do prazo prescricional. No entanto, de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, há necessidade de juntada de termo de parcelamento, perfeitamente formalizado e assinado pelo executado, sendo inviável aceitar apenas o extrato das parcelas ou as telas de sistemas informatizados, como as de mov. 43.2 a 43.4. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, RECURSO PREJUDICADO NOS DEMAIS TERMOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. FEITO AJUIZADO EM 28.08.2010. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO ENTE FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRIBUINTE EM CONCORDÂNCIA COM O TERMO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTE AO ANO DE 2010 CONFIGURADA POSTO QUE PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DEMORA AO PROFERIR O DESPACHO QUE SE ATRIBUI AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CITA PRECEDENTES DESTA e. CORTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010 RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017214-65.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.01.2021)" (grifei). "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - IPTU E TAXAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO - FALTA DE JUNTADA DO DOCUMENTO COM A ASSINATURA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1555252-0 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 26.07.2016)" (grifei). 3. Dessa forma, nos termos dos artigos 6º e 10 do CPC, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos aptos a comprovar o parcelamento dos débitos no período anterior ao ajuizamento da presente ação. 4. Com a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade (mov. 37.1.). 6. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE MEIRIÉLLY NEIVERTH DALL’AGNOL

DECORRIDO PRAZO DE ELLEN PRISCILA REIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MEIRIÉLLY NEIVERTH DALL’AGNOL

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(16)