Cumprimento de sentença 0002520-07.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002520-07.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002520-07.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002520-07.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$176.775,30 Autor(s): WHIRLPOOL S/A representado(a) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Réu(s): COORDENADORIA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA SECRETARIA DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Whirlpool S.A em face da Coordenadoria do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná – PROCON/PR. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) em meados de 2006 e início de 2007 a autora, proprietária das marcas Brastemp, Consul e KtchenAid no Brasil, foi alvo de 05 (cinco) reclamações consumeristas perante a I Coordenadoria do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná-PROCON/PR; b) as reclamações ensejaram o P.A. 41900/2012, ao qual, às fls. 27/36, a Whirlpool foi condenada ao pagamento da multa de R$ 176.775,30 (cento e setenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos); c) a decisão administrativa deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, com redução do valor da multa para o montante de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais), ou o recálculo para R$ 6.768,84 (seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); d) das cinco reclamações realizadas, apenas a da Sra. Maura Paolini não foi resolvida; e) ao ignorar o enunciado 473 da Súmula do STF, o art. 65 da Lei Federal 9.784/99 e o Princípio da Eficiência, o Procon/PR sequer apreciou os esclarecimentos prestados pela Whirlpool em sede de pedido de reconsideração, razão pela qual manteve a desarrazoada e excessiva multa imposta. Por tais motivos, pugnou pela concessão da tutela de urgência antecipada incidental para o fim de suspender a exigibilidade da multa em questão e a consequente abstenção de inscrição do valor da multa da dívida ativa ou execução. Definitivamente requereu seja declarada a nulidade da decisão proferida pelo Procon às fls. 27/36 do P.A. 41900/2012, para que outra seja proferida em seu lugar com a redução da respectiva multa para o valor próximo de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) ou, o devido recálculo da respectiva multa para R$ 6.768,84 (seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 176.775,30 (cento e setenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.17). O despacho de mov. 21.1 determinou a intimação da parte autora para apresentar aos autos a integralidade do processo administrativo que originou a cobrança da multa em discussão. Apresentada manifestação e documentos pela parte autora junto ao mov. 24. Em mov. 27.1 este Juízo determinou a retificação do polo passivo, o que foi cumprido pela parte autora em mov. 30.1. Sequencialmente, este Juízo indeferiu a postulação de urgência propugnada em exordial (mov. 32.1). Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 90), sustentando, preliminarmente, a impossibilidade do poder judiciário em revisar o mérito do processo administrativo. No mérito defendeu, em síntese, que: a) ao contrário do alegado em exordial, em todas as cinco situações pelas quais recebeu reclamação, a empresa fornecedora foi notificada para apresentar impugnação, contudo, não realizou. Em razão disso, o PROCON instaurou ato de ofício (processo administrativo 41900/2007), ressaltando que até a audiência de conciliação não houve resolução do problema, sendo as Reclamações incluídas no Cadastro do PROCON como “Não Resolvidas”; b) na maioria dos casos, as vendas tratavam-se de ofertas anunciadas aos consumidores, e posteriormente descumpridas. Assim, após criteriosa análise do conjunto probatório, entendeu que a sanção administrativa a ser aplicada ao fornecedor seria a pena de multa; c) as multas aplicadas pelo PROCON possuem caráter punitivo e repressivo da atuação das empresas no mercado. O valor da multa aplicado está em consonância com os termos dos artigos 24,26, e 28 do Decreto Federal n° 2.181/97, bem como com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor; d) não há qualquer atenuante neste caso que possa ser aplicada ao fornecedor, mas sim foi aplicada a agravante prevista no artigo 26, inciso I, do Decreto 2.181/1997, tendo em vista a existência de uma sanção administrativa anterior, irrecorrível, já incluída no Cadastro de Defesa do Consumidor. Acresceu ainda a agravante do inciso IV; e) concorreram ainda na elaboração do valor da multa, a ocorrência de danos materiais aos consumidores, visto que a extensão do dano foi considerada coletiva, e a empresa foi considerada grande empresa (faturamento anual superior a R$ 300.000.000,00; f) a fundamentação do valor da multa e a memória do cálculo efetuada para a sua obtenção foram detalhados nos autos do processo administrativo e estão amparadas na legislação consumerista; g) o valor da multa está em consonância com os parâmetros previstos no artigo 57 do CDC e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; h) a pretensão de um “recálculo” fundado em supostas condutas do fornecedor, que seria primário, em que mitigou os efeitos do ato lesivo, e no qual o dano não seria coletivo mas individual, não resiste às provas documentais acostadas aos autos, tratando-se, pois, de meras alegações; i) os argumentos apresentados pela autora não afastam a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos questionados, inexistindo qualquer vício que justifique a anulação da multa imposta ou seu recálculo, eis que foram respeitadas as normas da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal 2.181/1997 e dos demais regulamentos que regem a matéria. Diante do exposto, pugnou sejam os pedidos formulados pela autora julgados totalmente improcedentes. Sequencialmente, a parte autora informou que nos autos de agravo de instrumento n° 0027330-24.2018.8.16.0000, foi determinada a suspensão da exigibilidade da sanção administrativa aplicada pelo PROCON em desfavor da agravante. Sendo assim, pugnou pela intimação do réu para cumprir a decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no prazo de 24 horas sob pena de multa (mov. 93.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou que não produzirá outras provas (mov. 96.1). Por sua vez, o réu também manifestou seu desinteresse na produção de demais provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 102.1). O representante do Ministério Público afirmou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 110.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Da preliminar. Sustenta o réu, em preliminar de contestação, a impossibilidade do poder judiciário em revisar o mérito do processo administrativo, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Ocorre que, conforme ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: “O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à constituição, o judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. ” [1] Vê-se, assim, que não compete ao Judiciário fazer as vezes da Administração Pública, eis que ela prática atos que são privativamente de sua competência, todavia, cabe ao Poder Judiciário, respeitando o Princípio da Separação dos Poderes, averiguar a legalidade dos atos administrativos, bem como a eventual caracterização de abuso de poder em sua prática. Ainda, cumpre ressaltar que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, inciso XXXV, que a “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desta forma, considerando que a discussão da presente lide versa sobre a legalidade do ato administrativo, rejeito a preliminar arguida e postergo a análise de seu mérito, qual seja a legalidade do ato administrativo, para ocasião da prolação da sentença de mérito. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A eventual ilegalidade da multa aplicada à autora, em razão das reclamações consumeristas que culminou na instauração do Processo Administrativo 41900/2007; b) A eventual possibilidade de nulidade da decisão proferida pelo Procon às fls. 27/36 do P.A. 41900/2012; c) A eventual possibilidade de redução da multa aplicada e o quantum, se cabível. 5. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 6. Dos meios de prova e do julgamento antecipado. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do CPC. 7. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 8. Em seguida, após contados e, se for o caso, preparados, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(210)