Execução Fiscal 0013461-83.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0013461-83.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013461-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013461-83.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.266,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIO CEZAR RAMINELLI I - Em petição de seq. 59.1, o executado alega que o valor dos bens penhorados é vinte vezes maior que o valor da execução, por esta razão, faz-se necessária a redução da penhora aos bens suficientes para garanti-la, conforme o disposto no art. 874, I, do CPC. II - Pois bem, em que pese terem sido localizados vários veículos em nome do executado, somente houve a penhora de um deles - 01 VEÍCULO MARCA/MODELO: BMW-328i; COR: PRETA; ANO/MODELO: 1996; COMBUSTÍVEL: GASOLINA - conforme auto de penhora de seq. 63.2, o qual foi avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Diante disso, considerando que o valor da dívida constante na inicial é de R$ 5.120,27, o montante da avaliação que foi atribuído ao veículo penhora não se mostra desarrazoado ou excessivo. Ademais, é certo que o valor remanescente de eventual arrematação do veículo ficará a disposição do executado, salvo ocasionais penhoras. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. No caso, o exequente agiu em consonância com o disposto no art. 10 da LEF, vez que não ocorreu o pagamento nem a garantia da dívida. Também não há qualquer prova de imprescindibilidade ou impenhorabilidade do veículo, devendo a execução se dar no interesse do exequente (art. 797 do CPC ). Caso ocorra leilão do veículo, eventual saldo entre o valor cobrado na execução e o valor da arrematação irá retornar para o executado. Ainda, pode o executado pleitear a substituição do bem penhorado oferecendo outro. Assim, não se verifica contrariedade ao princípio da menor onerosidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076028703, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIOS E VEÍCULOS. EXCESSO. NÃO CARACTERIZADO. REFORÇO DE PENHORA DETERMINADO DE OFÍCIO. AFASTADO. PEDIDO FEITO PELO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067033258, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016). Consoante ao elencado, indefiro a redução da penhora. III - Tendo em vista a efetivação da penhora do veículo MARCA/MODELO: BMW-328i; COR: PRETA; ANO/MODELO: 1996; COMBUSTÍVEL: GASOLINA (mov. 63.2), restringido junto ao sistema RENAJUD (mov. 7.1), defiro o pedido retro. IV - Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que atualize o débito. V - Verificando que não houve impugnação ao valor da avaliação do veículo penhorado, nem pedido de adjudicação do bem, entendo pertinente a designação de leilão judicial para alienação do bem. VI - Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. VII - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e item 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. VIII - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IX - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. X - Cumpra-se a Secretaria o disposto no item 5.8.14.2 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. XI - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. XII - Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, coproprietários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. XIII – Determino à Secretaria que, após o retorno do ofício disposto no item 5.8.14.2 e a nomeação do leiloeiro, expeça-se mandado de remoção do(s) veículo(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ficar sob a guarda do leiloeiro. XIV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, 28 de janeiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(113)