Procedimento Comum Cível 0001907-45.2020.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001907-45.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001907-45.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-45.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.269,46 Autor(s): Alaide de Souza Moura Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ALAIDE DE SOUZA MOURA em face do BANCO VOTORANTIM S.A, em que a parte autora relata abusividade em contrato de empréstimo pessoal com desconto direto na conta bancária vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário n.º 235421576. Pretende a parte autora a revisão do contrato n.º 235421576, ao qual atribuiu a existência de juros acima da taxa média de mercado, sendo necessária a revisão pela média da taxa de juros anual para empréstimo pessoal, requerendo, ainda, a descapitalização dos juros cobrados pela instituição financeira. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.15. Decisão do seq. 18.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Citado (seq. 20.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 21.1), tecendo argumentos sobre a legalidade de cláusulas e encargos; autorização da cobrança de juros capitalizados; inexistência de má-fé pelo requerido para devolução dos valores descontados em dobro; não cabimento da inversão do ônus da prova; impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos nos seqs. 21.2 a 21.5 Devidamente intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte autora se limitou a requerer a produção de prova pericial (seq. 28.1). Instadas à especificação de provas (seq. 29.1), o banco demandado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 33.1). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC. Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor capitaneado pelo CDC. Trata-se de matéria sumulada pelo STJ (Súmula n.° 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e pelo TAPR (Enunciado n.º 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”). O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC. Ademais, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código. Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço. Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária. No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso, um vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (Lei n.º 8.078/1990). Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782). Nessa esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este. Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida. Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, fica este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado. Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Desse modo, afastadas as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor. Ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado; b) modalidade de juros aplicável à espécie; c) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada. 4. Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 29.1), o banco demandado se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 33.1). Já o autor, em momento anterior, havia requerido a produção de prova pericial (seq. 28.1). Ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental. Embora a autora tenha se manifestado pela necessidade de perícia, a prova pretendida se mostra prescindível. No caso em apreço, as supostas abusividades e ilegalidades apontadas são verificadas a partir do contrato em questão (seq. 21.4), do qual se extraem os índices necessários para a resolução do processo. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO a. CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. (...). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001248-88.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021) 4.1. Desse modo, considerando que o feito versa sobre questão exclusivamente jurídica, que não demanda a produção de provas outras que não as documentais já acostadas, INDEFIRO o requerimento de produção de provas do seq. 28.1, o que faço com fulcro no art. 370 do CPC, e anuncio, desde já, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.2. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 5. Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

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