Execução de Título Extrajudicial 0005859-20.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005859-20.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005859-20.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005859-20.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.379,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): RAFAEL GOMES PINHEIRO (RG: 61224718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.159.779-93) Rua Itacolomi, 292 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 RG Pinheiro Confecções - ME (CPF/CNPJ: 08.150.085/0001-04) Rua Itacolomi, 292 Lojas 414 e 415 - Shopping Total - Portão - CURITIBA/PR I. Promova-se a transferência do montante constrito em consulta ao sistema SISBAJUD de ref. 155.1, para a conta indicada em petitório de ref. 165.1. Uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não dispõe atualmente de sistema próprio para tal fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para as operações pretendidas. II. Cumprido o determinado no item I supra, determino à Serventia que diligencie perante o sistema RENAJUD a fim de averiguar a titularidade de veículos em nome dos Executados RAFAEL GOMES PINHEIRO (CPF nº 005.159.779-93) e RG PINHEIRO CONFECÇÕES ME (CNPJ nº 08.150.085/0001-04). Em caso positivo, deverá desde logo realizar a restrição (TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO) em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia da dívida. Em seguida, junte-se cópia dos termos no processo. Entretanto, se houver outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não mais surtir qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso o Sistema RENAJUD acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; d) Restrição Benefício Tributário. Até porque, em eventual anotação de alienação fiduciária, toda e qualquer penhora deve recair apenas sobre eventuais direitos que a parte executada/devedora fiduciária possua sobre o bem. III. Ato contínuo, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, solicitando cópia da última declaração de imposto de renda dos Executados. Neste ponto consigno que, por da Tese nº 590/STJ, decorrente da apreciação do REsp nº 1.349.363/SP sob a égide de julgamentos dos Recursos Repetitivos, “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Deste modo, considerando que a consulta fiscal determinada em epígrafe compreende dados protegidos pelo direito constitucional à privacidade e intimidade, decreto o segredo de justiça sobre as declarações eventualmente juntadas aos autos, o que o faço com fulcro no art. 189, III do Código de Processo Civil. Considerando que o objeto de discussão do presente feito não exige o trâmite integral da demanda sob segredo, bem como que o sistema PROJUDI viabiliza a restrição de documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente em relação às declarações de renda dos Executados, de modo que a penas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, § 1º do Código de Processo Civil. Em tempo, restam as partes advertidas desde logo do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. IV. Cumprido o determinado supra, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. V. Cumprido o determinado no item IV supra, voltem os autos conclusos para deliberação. VI. Decorrido in albis o prazo fixado no item IV em epígrafe, remetam-se os autos ao arquivo provisório até ulterior provocação ou até contabilizar 5 (cinco) anos do decurso de prazo devidamente certificado perante o sistema PROJUDI, prazo este compreendido como o marco temporal para a prescrição do título executivo. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(20)