Execução Fiscal 0001696-45.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001696-45.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001696-45.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001696-45.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.423,39 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PAULO CESAR FERREIRA 1. O art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a citação será realizada por edital “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Na forma do parágrafo terceiro do referido dispositivo legal, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Da análise dos autos verifica-se que houve várias tentativas de localização da parte executada, no entanto, todas as diligências restaram infrutíferas. Conforme prevê o art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil, o exequente formulou pedido de citação do executado por edital, afirmando a presença das circunstâncias autorizadoras, e conforme acima fundamentado, nenhuma das diligências adotadas para a localização da parte executada obteve sucesso. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo autor, e determino a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado. O edital deve conter a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial ao réu. 2. Decorrido o prazo, e não havendo constituição de procurador pelo citando, desde já determino a nomeação de curador especial ao citando, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, para atuar a Secretaria deverá nomear advogado, conforme lista arquivada em cartório, para atuar como curador especial. O advogado nomeado deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, para a apresentação de resposta/defesa, no prazo legal, que terá início a partir da aceitação da nomeação. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(173)