Produção Antecipada da Prova 0050210-10.2019.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0050210-10.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050210-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050210-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TJP TORNEARIA LTDA ME Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, no mérito não comportam provimento. A sentença prolatada não apresenta qualquer vício, obscuridade, contradição ou omissão. Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida, não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. No presente caso, o réu alega que a sentença prolatada foi omissa quanto a fixação de honorários, mas não é o que se extrai dos presentes autos, considerando que houve a devida manifestação acerca deles: Considerando que houve resistência à pretensão porquanto não acostados todos os documentos pretendidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor da causa, a célere duração e baixa complexidade do litígio, sem desconsiderar o trabalho realizado, o que faço à luz do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, o que o réu busca com a oposição do presente instrumento de embargos de declaração é alteração da sentença lançada, o que não é cabível considerando a essência de tal recurso processual. Ante o exposto, rejeito de os embargos de declaração opostos pelo réu, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 01 de fevereiro de 2022. [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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