Embargos à Execução 0000223-22.2018.8.16.0059 - TJPR

Embargos à Execução 0000223-22.2018.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000223-22.2018.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000223-22.2018.8.16.0059 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$338.688,47 Embargante(s): ALEX SANDER SILVA COSTA JOSE FERREIRA COSTA ONEIDE SILVA COSTA Embargado(s): AGRICOLA ESPERANÇA LTDA 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 320.1, porquanto tempestivos. 2. Com relação ao mérito da insurgência recursal, razão assiste à parte embargante, tendo em vista que a alegada entrega de 14.100 kg de soja, como forma de pagamento parcial das cédulas de produto rural em execução, foi contestada pela parte ré ao mov. 33.1. 3. Considerando que há controvérsia envolvendo a alegação de pagamento parcial da dívida, tenho que a decisão embargada (mov. 309.1) possui contradição, já que se refere à entrega da soja como fato certo e inconteste. 4. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 320.1, a fim de sanar a contradição encontrada na decisão de mov. 309.1, que passará a constar o seguinte: (...) 4. De acordo com a emenda à inicial apresentada ao mov. 270.1, a parte embargante também pretende demonstrar: a) a existência de excesso de execução após a conversão do seu rito, momento em que a parte embargada apresentou cálculos baseados em valor diverso da saca de soja consignado na contratação; b) a necessidade de limitação da multa moratória para a razão de 2% (dois por cento); c) a necessidade de redução dos juros de mora para o importe de 1% (um por cento) ao ano; d) a necessidade de afastamento das multas diárias, decorrentes da não conversão do rito executório quando da suposta entrega de parte da soja para o adimplemento parcial da dívida; e) a inexigibilidade do título executivo em razão da frustração da safra. (...) 5. Feito este breve relato, verifica-se que os pontos controvertidos da demanda, além daqueles fixados na decisão de mov. 147.1, são os seguintes: a) o valor da saca de soja a ser utilizado no cálculo do débito exequendo; b) a necessidade de limitação da multa para a razão de 2% (dois por cento); c) a necessidade de redução dos juros de mora para o importe de 1% (um por cento) ao ano; d) a necessidade de afastamento das multas diárias, decorrentes da não conversão do rito executório quando da suposta entrega de parte da soja para o adimplemento parcial da dívida; e) a inexigibilidade do título executivo em razão da frustração da safra. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Após, cumpram-se as disposições contidas na decisão saneadora (mov. 309.1). Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA ESPERANÇA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(21)