Procedimento Comum Cível 0000156-96.2018.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000156-96.2018.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000156-96.2018.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000156-96.2018.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.027,15 Autor(s): ADEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs embargos de declaração, nos quais pretende esclarecimento quanto ao correto benefício concedido em favor da parte autora, ao argumento de que na fundamentação da sentença consta que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porém no dispositivo consta concessão de aposentadoria especial. 2. Recebo os embargos de declaração opostos (mov. 187.1), tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, acolho os embargos por vislumbrar erro material na sentença atacada. De fato, no dispositivo da sentença constou que deveria ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria especial, quando, na verdade, deveria constar aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração e altero o dispositivo da sentença, o qual passará a ter o seguinte teor: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito para o fim de: (a) RECONHECER a atividade em regime de aposentadoria especial (ruído) desenvolvida pelo autor, nos períodos compreendidos entre 02/01/1988 a 04/03/1997 (09 anos, 02 meses e 02 dias) e 19/11/2003 até 02/04/2009 (05 anos, 04 meses e 12 dias), no tempo total de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias; (b) CONCEDER ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em valor a ser apurado na forma do 57, §1° da Lei 8.213/1991, a contar do requerimento administrativo (DER), cuja condenação deverá ficar limitada aos últimos 05 (cinco) anos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, sem olvidar dos abonos anuais respectivos, na forma do artigo 40 do mesmo diploma legal. Em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ainda, deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, e correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.2015, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as prestações vincendas (considerando como tais as vencidas após a data da sentença), nos termos do enunciado de súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. 3. Dando continuidade, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 182.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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