Cumprimento de sentença 0021290-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021290-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0021290-55.2021.8.16.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Polo Ativo: VINÍCIUS ANTÔNIO MATOS DE SOUZA, CPF nº 067.771.409-21. Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, CNPJ nº 12.337.454/0001-31. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimento nº 19.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, I), pois as partes, assistidas por advogados, dispensaram a produção de outras provas (CPC, artigos 200, caput, e 373, I e II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela ré TVLX VIAGENS E TURISMO, pois versando o caso sobre típica relação de consumo, toda cadeia de fornecedores de serviços responde solidariamente pelos danos causados, a priori e em tese, aos consumidores por falhas do serviço, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do CDC. 3.b. No mérito, o pedido de restituição do valor dos bilhetes deve ser acolhido, isto porque (a) está provado que no dia 11/01/2020 o autor adquiriu passagens aéreas para ele e para sua esposa, através do site da ré VIAJANET, com voos a serem operados pela corré AZUL, de ida e volta de Cascavel/PR a Lisboa/PT, com conexão em Campinas/SP, com saída em 09/07/2020 e retorno em 28/07/2020, pagando o valor de R$ 10.989,61 pelas passagens e encargos da agência intermediadora (Movimento nº 1.5); (b) igualmente provado e notório, diante do agravamento da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), que as companhias aéreas tiveram seus voos cancelados, muito em decorrência do fechamento dos aeroportos e medidas sanitárias para conter o avanço dos casos, de modo que as rés ofertaram ao autor o reembolso das passagens, na data de 12/06/2020, com prazo para pagamento de doze meses (Movimentos nº 1.5 e 1.7); (c) o prazo de reembolso encontra respaldo no art. 3º da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, determinando que “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente” (destaquei); (d) apesar de as rés imputarem responsabilidade uma para a outra, e a AZUL afirmar que promoveu a devolução dos valores em favor da VIAJANET, no importe de R$ 10.589,98, em 26/07/2021 (Movimento nº 30.1, página 12), até o momento nada foi revertido em favor do autor, quer seja em depósito em sua conta ou crédito no cartão de crédito em que adquiriu as passagens, cabendo a condenação solidária ao reembolso, com data de 09/07/2021, ou seja, doze meses após o cancelamento do primeiro voo. 3.c. O pedido de indenização por danos morais, a seu turno, deve ser rejeitado, pois (a) estamos diante de evento de força maior vivenciado por milhões de pessoas ao redor do mundo e pelas companhias aéreas de todos os países, que se viram impossibilitadas de utilizar suas passagens aéreas e de voar por fechamento de fronteiras e aeroportos por atos soberanos de governos, causando evidente tumulto na hora de realocar todos esses passageiros, sendo justificável alguma demora no atendimento do Call Center; (b) as rés comunicaram o cancelamento dos voos e se dispuseram a promover o reembolso, nos moldes da Lei de regência; e por fim (c) o autor não comprovou e não é intuitivo que tenha sofrido abalo ou demérito pessoal capaz de gerar o dever de indenizar por supostos danos extrapatrimoniais (CPC, art. 373, I), em decorrência da demora no prazo de reembolso dos valores. Nesse sentido e em apoio: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DO COVID-19. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR EQUIVALENTE ÀS PASSAGENS CANCELADAS. PASSAGENS ADQUIRIDAS COM MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇAO DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DAS MILHAS E DOS VALORES DE TAXA DE EMBARQUE DESPENDIDOS COM A COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS JÁ REALIZADO. RESTITUIÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO. ART. 3º DA LEI 14.034/2020. ALEGAÇÃO DE CALL CENTER INEFICIENTE. INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OFENSA MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008649-78.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 21.06.2021). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 10.989,61 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária apurada pelo INPC a partir de 11/02/2020 (data que medeia os pagamentos; Movimento nº 1.5) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 24/08/2021 (Movimento nº 14.1). Rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 03 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS ANTÔNIO MATOS DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(127)