Inventário 0000024-94.2000.8.16.0167 - TJPR

Inventário 0000024-94.2000.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-94.2000.8.16.0167 a) Dos embargos de declaração de seq. 56.1 Objetivamente, verifica-se que não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão de seq. 38.1. O embargante se detém em sucessão de supostas irregularidades praticadas no âmbito da ação de inventário de Antonio Sestito, pai dos herdeiros e cônjuge da falecida Santina Maestrini (de cujus). Ocorre que a partilha dos bens deixados por Antonio Sestito e as diversas cessões de direitos hereditários realizadas pelos herdeiros e cônjuge supérstite Santina Maestrini foram concretizadas na referida ação de inventário mediante sentença transitada em julgado. Dessa forma, além do bem residencial, objeto da presente ação de inventário é apenas o que efetivamente restou do imóvel rural em favor da falecida Santina Maestrini, conforme resulta da matrícula imobiliária, isto é, 470.958,00 m² (seq. 1.1, p. 86). É dizer: será partilhado o que consta da matrícula imobiliária como bem deixado pela falecida. Assim, sem prejuízo da oportuna análise da eficácia das disposições testamentárias feitas em favor do herdeiro Avelino Sestito para fins de definição do quinhão que lhe compete (a sua validade já foi objeto de ação também transitada em julgado) e de outros atos realizados sobre o bem, o certo é que não cabe desconstituir nos presentes autos os atos perfectibilizados na ação de inventário de Antonio Sestito, já encerrada, como dito, por sentença judicial transitada em julgado. De todo modo, se entender cabível, nada impede que os interessados se socorram do Judiciário para controverter os atos abrangidos pela ação de inventário já encerrada, o que não influi, contudo, no presente feito. Assim, conhecendo embora dos embargos, deixo de dar-lhes provimento. De toda maneira, determino a digitalização dos autos n. 127/1982, com apensamento ao presente feito. b) Do cumprimento das diligências determinadas ao seq. 38.1 Cumpra-se o restante do que foi determinado ao seq. 38.1 (itens “c”, “d” e “f”), observando-se que a perita já apresentou proposta de honorários. Int. e dil. nec. Terra Rica, 03 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SESTITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(19)