Execução Fiscal 0001744-51.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0001744-51.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001744-51.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-51.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$388.243,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AGROTRADING ALIMENTOS LTDA ME A executada não foi encontrada no endereço fornecido pela Fazenda Pública, tendo o Oficial de Justiça certificado, conforme evento nº 215 que ela não se encontrava no domicílio fiscal informado pela mesma devedora através da 7ª Alteração Contratual. Dessa forma, admissível o redirecionamento ao sócio indicado, com fundamento na Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Aliás, a certidão do Oficial de Justiça configura presunção iuris tantum. A jurisprudência é assente nesse sentido. Confira-se o recente aresto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. (...). 2. Nos termos da Súmula 435 do STJ, ‘presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’. 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou que o oficial de justiça não localizou a sociedade empresária executada no endereço fornecido, a qual parou de exercer suas atividades sem a regular baixa nos órgãos competentes, situação que evidencia a dissolução irregular da sociedade empresária e autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente. (...). 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa processual.” (STJ, AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 04/12/2018). Em consonância, julgados deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR CONCEDIDO (ART. 135, INCISO III, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. SÚMULA Nº 435, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, AI nº 0024631-60.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, 2ªC.Cível, DJe 08/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI. AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO-GERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR, AI nº 0039265-61.2018.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ªC.Cível, DJe 14/02/2019) “Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. (...). Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435 do STJ. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Inocorrência. Princípio da actio nata. Pretensão nascida com a ciência da dissolução irregular. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR, AI nº 0033886-42.2018.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ªC.Cível, DJe 11/12/2018) Ressalte-se que era dever do sócio proprietário informar aos órgãos competentes o registro de suas atividades atualizados ou a baixa da empresa. Dessa forma, houve sim infração cometida pelo sócio, visto que, não obstante a empresa não ter sido localizada, ainda existe a confirmação pelo escritório de contabilidade de que a empresa teria falido. Nesse sentido, configura-se o art. 135, III: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No mesmo seguimento, segue essa Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ E DO ARTIGO 135, III, DO CTN. (II) ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830/80) E DO CTN QUE AFASTA A DO CPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. (III) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CDA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEF. RECURSO CONHECIDO E”DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR, AgrInstr nº 0052098-14.2018.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas – Terceira Câmara Cível - DJe 20/05/2019) Ademais, a responsabilidade que se discute nesse momento não trata da cobrança do ICMS, mas sim, da manutenção das atividades da empresa cuja 9ª Alteração Contratual comprova que havia apenas um sócio proprietário no período em que o Oficial de Justiça diligenciou até o endereço da devedora. Por todo o exposto, determino o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão no polo passivo, do sócio administrador da empresa executada, o Sr. VALDEMAR BALDAN DE SOUZA, o qual deverá ser citado na forma do despacho inicial. Intimem-se. Cornélio Procópio, 03 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AGROTRADING ALIMENTOS LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE AGROTRADING ALIMENTOS LTDA ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGROTRADING ALIMENTOS LTDA ME

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(590)

Todos os documentos(54)