Procedimento Comum Cível 0003598-40.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003598-40.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003598-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003598-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$153.049,01 Autor(s): Município de União da Vitória/PR Réu(s): Espólio de DEMÉTRIO DOLENI FLORIANO DOLENI JAMIL DOLENI JARISLAU DOLENI OLGA DOLENI RICARDO DOLINE VALDIR JOSE DOLENNY SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão, vez que não houve fixação de verba honorária em razão da atuação do causídico na qualidade de curador especial. Razão assiste ao embargante, vez que a sentença foi omissa neste ponto. Insta salientar que os honorários devidos ao curador especial e ao advogado dativo possuem natureza diversa daqueles fixados com base no Código de Processo Civil, referente aos honorários sucumbenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL (MUNUS PUBLICO) – DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS E NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE CURADOS ESPECIAL – RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários de sucumbência decorrem do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vinculação ou confusão com os honorários devidos ao curador especial, que exerce função de público (art. 22, § 1o da Lei n.o 8.906/94). (TJPR - 6a C.Cível - 0001825-68.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.12.2018) Pelo exposto, conheço dos embargos, e a eles dou provimento, para incluir entre os ônus de sucumbência o seguinte texto: Ante a atuação do curador especial nomeado nos autos, Dr. STHEFAN ANDREY WILLENS OAB/PR 87.569, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Expeça-se a respectiva certidão em prol do curador especial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE OLGA DOLENI

DECORRIDO PRAZO DE JARISLAU DOLENI

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL DOLENI

DECORRIDO PRAZO DE FLORIANO DOLENI

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DOLINE

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR JOSE DOLENNY

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(32)