Cumprimento de sentença 0000120-45.2022.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000120-45.2022.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000120-45.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-45.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.510,27 Exequente(s): DEVAIR DA SILVA MORAES Executado(s): LUCAS PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo do(a) executado(a) ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 4. Cientifique-se o(a) Executado(a): a) De que, poderá opor embargos do devedor, desde que efetuada a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC/15. 6. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN (NCPC/15, art. 835). 7. Neste caso, à secretaria para que inclua minuta junto ao sistema Sisbajud para a localização de ativos financeiros em favor da parte executada. 8. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 8.1 Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 9. Em caso de resultado parcial ou negativo junto a pesquisa Sisbajud, determino à secretaria, desde já, a inclusão de minuta junto ao sistema Renajud para localização de veículos pertencentes ao executado. 9.1 Logrando, êxito na pesquisa junto ao sistema Renajud, promova-se o bloqueio de transferência do bem e, em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 9.2 Saliento ademais, que, em havendo registro de alienação fiduciária, roubo, reserva de domínio e outros, deverá a serventia certificar a existência nos autos colacionando comprovante do registro. 10. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Pérola, datado eletronicamente Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

Todas as movimentações(161)