Cumprimento de sentença 0001930-03.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001930-03.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001930-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.270,77 Autor(s): AMARILDO ANTONIO BERTUOL MATILDE APARECIDA DA SILVA BERTUOL Réu(s): RAFAEL LUIZ MACHADO DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido liminar ajuizada por AMARILDO ANTONIO BERTUOL e MATILDE APARECIDA DA SILVA BERTUOL contra RAFAEL LUIZ MACHADO. Narraram os autores ter firmado contrato de locação residencial com os réus em julho de 2021, tendo como objeto o imóvel situado na rua Fortaleza, 3801, onde reside o réu. Disseram que o contrato foi firmado pelo prazo de 30 meses, tendo como vencimento em 04.01.2014, pelo valor mensal de R$2.777,77, havendo concessão de desconto para pagamento no dia 10 de cada mês, perfazendo o montante de R$2.500,00 mensais. Disse que os réus não cumpriram com as obrigações contratuais, deixando de pagar os valores de consumo de água e locação referente a 10.12.2021 a 10.01.2022, totalizando o valor de R$14.270,77, já incluídos os encargos incidentes, multa e honorários advocatícios. Requereu a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento dos valores devidos. Pediu liminarmente o deferimento de tutela antecipada para desocupação do imóvel em 15 dias, sem necessidade de caução, vez que a caução foi prestada junto à imobiliária intermediadora, no valor de R$7.500,00. É o relatório. 2. Trata-se de ação de despejo, fundada em contrato de locação residencial, por denúncia cheia. As partes firmaram contrato de locação residencial em 05.07.2021 (mov. 1.5), com prazo de duração previsto de 30 meses, iniciando-se em 05.07.2021 e com término previsto para 04.01.2024. O valor acertado pelas partes foi de R$2.777,77, com desconto de R$277,77, para pagamento até o vencimento (todo dia 10 de cada mês). O contrato está garantido por depósito de caução no valor de R$7.500,00, conforme clausula 18ª do contrato. Contudo, o valor apontado como devido é bem superior, de modo que não abarca a dívida toda, o que equivaleria a garantia incompleta. A concessão da liminar de despejo de locação por falta de pagamento é possível quando o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, nos termos do art. 59, IX. Contudo, a teor do § 3º do art. 59 é possível purgar a mora, o que evita o cumprimento da decisão liminar, caso haja depósito judicial do valor integral, conforme cálculo do autor. Nessa medida, preenchidos os requisitos, defiro a liminar para determinar ao réu a desocupação voluntária em quinze dias, sob pena de despejo. O réu poderá elidir o cumprimento da medida com o depósito integral do valor devido, no prazo de quinze dias, conforme cálculo do autor. 3. Decorrido o prazo de quinze dias de liminar e havendo a purgação da mora, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo de quinze dias da liminar, sem a purgação da mora, após a prestação de caução pela parte autora relativa a três meses de aluguel, lavre-se termo e expeça-se mandado de despejo. 5. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 6. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MONALISA MICHEL

DECORRIDO PRAZO DE MONALISA MICHEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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