Procedimento Comum Cível 0016862-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016862-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0016862-30.2021.8.16.0021 Autor(s): MAYCON RIBEIRO representado(a) por PATRICIA KVIATROVSKI DO NASCIMENTO Réu(s): Banco Votorantim S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Trata-se de “ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais” proposta por MAYCON RIBEIRO representado(a) por PATRICIA KVIATROVSKI DO NASCIMENTO contra BANCO VOTORANTIM S.A. E CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Narrou que o genitor do autor contratou seguro prestamista junto às rés, conforme apólice/bilhete Nº4283331301, versão CCB/CDC operação nº 331126163, em 28/10/2020, quando da compra de uma moto valor do bem R$ 13.390,00 com um crédito no valor de 12.245,00, com vencimento da primeira parcela em 28/11/2020 no valor de R$ 557,99, fazendo um seguro prestamista no valor de R$ 772,61, pago à vista. Aduz que o referido seguro possuía garantias contra morte, invalidez permanente total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física permanente. Relata que o genitor do autor veio a falecer em 04/11/2020. Em decorrência deste fato, encaminhou pedido indenizatório do seguro prestamista, todavia, teve o seu pedido administrativo negado, alegando que, por se tratar-se de suicídio ocorrido dentro dos dois anos da vigência inicial do contrato, não há amparo técnico de cobertura. Alegou que a seguradora de forma arbitrária, não concedeu o resgate do valor do seguro prestamista por morte, que seria de saldo devedor na data do evento, sem englobar parcelas em atraso e respectivos encargos, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pediu a aplicação do Código de defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, determinando à requerida que traga aos autos todos os documentos relativos ao presente feito. Pediu a prioridade de tramitação, intervenção do Ministério Público, justiça gratuita e procedência da ação condenado ao pagamento integral da indenização securitária de R$ 100.000,00 e danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em contestação (seq. 21), a ré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. preliminarmente impugnou o valor dado a causa. Afirmou ser incontroverso o contrato de seguro entre o falecido e a seguradora ré, vigente entre 10/06/2020 e 10/06/2022, ou seja, na data do sinistro, consistente na modalidade proteção financeira. Aduz que a obrigação da seguradora é proceder ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento em favor da instituição ré, na data do evento, em caso de morte ou invalidez, não havendo indenização direto à sucessão. Alega que a negativa do pagamento via administrativo se deu em razão do suicídio do segurado dentro do prazo de dois anos de carência, ante a exclusão do risco. Impugnou os danos morais alegados e a repetição do indébito. Pugnou que eventual indenização securitária deve limitar-se à quitação do saldo devedor na data do sinistro, a ser pago diretamente à instituição financeira. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Em contestação (seq. 24), a ré Banco Votorantim S.A., preliminarmente alegou a ilegitimidade passiva. Afirmou que a relação contratual discutida envolve o contrato de seguro firmado entre o autor e a seguradora, para garantia de pagamento do empréstimo. No mérito, alegou, conforme constou na negativa da seguradora, por tratar-se de suicídio ocorrido dentro dos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, não há amparo técnico de cobertura, conforme disposto no contrato. Aduziu que a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro contratado pelo de cujus é exigível unicamente contra a corré Cardiff seguradora, o que configuraria hipótese de defeito na prestação do serviço pela corré. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação às contestações (mov. 32.1 e 32.2), a parte autora rebateu as alegações das rés e reiterou os termos da petição inicial. Manifestou-se representante do Ministério Público em seq. 40 e 41. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da ilegitimidade passiva do réu Banco Votorantim S.A. O réu Banco Votorantim S.A. alega ter sido mero estipulante do contrato de seguro. Afirmou que a relação contratual discutida envolve o contrato de seguro firmado entre o autor e a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTIPULANTE QUE FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA STJ/7. 1.- Como regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, vale dizer, na condição de mandatário do segurado. 2.- Embora não se desconheça que, excepcionalmente, possa ser atribuído ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização, em razão de mau cumprimento do mandato ou quando cria nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento, na hipótese, as premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a entendimento diverso não podem ser revistas em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1281529/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012) Deste modo, a legitimidade passiva depende se a ré é mera estipulante ou se houve alguma conduta negligente da estipulante, devendo ser apreciada em eventual cognição exauriente. Tal preliminar se confunde com o mérito. Rejeito a alegação. b) do valor da causa A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC). A pretensão da parte autora é a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária até R$ 100.000,00 e danos morais de R$ 30.000,00. O valor dado a causa é de R$ 100.000,00, sem, contudo, informar o valor dos danos morais. Portanto, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa (§3º, art. 292 do CPC), observando o art. 292, V, do CPC. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) se a contratação do seguro deu-se em função da premeditação do suicídio; O ônus da prova é do réu que faz a alegação de ausência de cobertura em função do suicídio; b) se quando da contratação foram prestadas todas as informações, claras e precisas à contratante; O ônus da prova seria do autor que faz a alegação. Contudo, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil demonstrar fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do réu o ônus. c) dos danos morais; Ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: - As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. - Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). - Prova pericial. - Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) se há ou não o direito à indenização a parte autora; V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informarem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a juízo para ser ouvida Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(172)