Procedimento Comum Cível 0019352-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019352-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019352-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019352-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): GUILHERME GUSTAVO MACHADO LETÍCIA SABRINA MACHADO NELCI PEREIRA DE SOUZA Réu(s): DEOLINDA DE RE MARCELINO DE RÉ MARCELO FELIPE DE RE MARCELO JOSE DE RE 1. Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por GUILHERME GUSTAVO MACHADO, NELCI PEREIRA DE SOUZA e LETICIA SABRINA MACHADO contra MARCELO FELIPE DE RE, MARCELO JOSÉ DE RE, MARCELINO DE RE e DEOLINDA DE RE. Narraram os autores que ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra os réus n. 0012171-70.2021.8.16.0021, o qual foi distribuído junta à 5ª Vara Cível desta comarca, cujo valor da causa é de R$ 825.000,00. Informaram estar preocupados com eventual oneração dos réus em virtude da ação de indenização. Fizeram diligencias perante o Ofício de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu-PR, localizando o imóvel denominado área de terras rurais, constituída por Parte Ideal do Lote n. 55, da Gleba n. 20, Colônia “A”, Guaraniaçu, situada no Município de Guaraniaçu-PR, com área de 360.943m², ou seja, 36,09 hectares, averbados à margem da Matrícula n. 668. Sustentaram que, apenas 12 dias após a ocorrência do acidente de trânsito, os réus protocolaram no Cartório de Registro Geral Dação em Pagamento que foi registrada sob o n. 67.981, tendo como outorgantes Marcelo José de Ré e sua esposa Silvane Rosset de Ré e como outorgados Marcelino de Ré e Deolinda de Ré, que são respectivamente pai e mãe do outorgante, demonstrando a pretensão de fradar futura execução nos autos de Indenização por Danos Materiais e Morais. Ressaltaram que o Sr. Marcelino conta com 98 anos de idade e a Sra. Deolinda com 74 anos de idade. Afirmaram que em buscas nos cartórios da região constataram que nos últimos 10 anos não há nenhuma aquisição de imóveis por parte do Sr. Marcelino de Ré. Asseveraram que o único imóvel registrado desde 01.01.2020 em nome do Sr. Marcelino de Ré é o que consta do R-46 – Matrícula 668, demonstrando que houve um conluio fraudatório entre os réus com a finalidade de lesar futuros credores em decorrência do acidente de transito ocorrido no dia 03.03.2021, na cidade de Cascavel, quando o veículo de propriedade de Marcelo de Ré era conduzido por Marcelo Felipe de Ré que causou o acidente ocasionando o falecimento do Sr. Leucir Américo Machado, marido da autora Nelci e genitor de Guilherme e Letícia. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência cautelar, determinando a expedição de Certidão de Averbação da Existência da Ação para averbação junto ao RGI competente. Requereu a procedência da ação para declarar nula a venda do imóvel objeto dos autos. Em decisão (seq. 18) foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da notícia da demanda junto a matrícula do imóvel objeto da lide. Em contestação (seq. 49) os réus Marcelo José de Ré, Marcelo Felipe de Ré, Marcelino de Ré e Deolinda de Ré, arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva do réu Marcelo Felipe de Ré. Arguiram ainda, ausência de interesse de agir, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, impenhorável. No mérito, alegou a inexistência de fraude contra credores. Sustentou que o preço ajustado para a venda do imóvel nunca foi pago e, devido à falta de condições financeiras, o imóvel retornou mediante dação em pagamento, visando pagar o inadimplemento de suas obrigações. Requereu a acolhimento das preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 62) os autores rebateram as alegações dos réus e reiteraram os termos da inicial. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da ilegitimidade passiva do réu Marcelo Felipe de Ré: O Sr. Marcelo Felipe de Ré foi o causador do acidente de trânsito que objetivou o ajuizamento da ação ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra os réus n. 0012171-70.2021.8.16.0021. Embora o Sr. Marcelo Felipe de Ré integre o polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais, não o qualifica como legítimo para estar presente nesta demanda, vez que, não teria integrado a relação jurídica de dação em pagamento do imóvel de matrícula n. 668 do C.R.I. de Guaraniaçu. As partes integrantes da relação jurídica são os demais réus, que formalizaram a dação logo após a ocorrência do acidente de trânsito. Veja-se que o Sr. Marcelo José de Ré integra o polo passivo na ação de indenização por danos materiais e morais e, seria ele o antigo proprietário do imóvel de matrícula n. 668 do C.R.I. de Guaraniaçu. Portanto, denota-se a ausência de legitimidade para que o Sr. Marcelo Felipe de Ré, integre o polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 338 e art. 485, inc. VI, ambos do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu MARCELO FELIPE DE RÉ. Condeno o autor a pagar os honorários do patrono da ré, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais) na forma do art. 85, §2º c/c §8º c/c art. 338, parágrafo único do CPC, ante a simplicidade da matéria. Anotações e diligências necessárias, após o trânsito em julgado, proceda-se a exclusão da referida parte. b) Da falta de interesse de agir: O interesse de agir se consubstancia na utilidade do processo para que a parte alcance o bem da vida. Os autores são vencedores da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contar os réus e autuada sob o n. 0012171-70.2021.8.16.0021. Contudo, não conseguiram localizar bens dos réus a fim de adimplir com as obrigações fixadas naqueles autos. Após consultas realizadas, descobriram que os réus realizaram uma dação em pagamento, pouco após o acidente de trânsito que deu origem a demanda que restaram vencedores. Buscam por meio deste feito a demonstração de fraude contar credores, quanto à transferência da propriedade, pois teriam vislumbrado a possibilidade de saírem perdedores na demanda relativa ao acidente de trânsito. A questão referente a tratar-se ou não de bem de família não compete ser apreciada nestes autos, vez que, aqui, se busca apenas a demonstração da existência ou não de simulação de negócio jurídico, com o intuito de fraudar credores. Logo, o processo é útil para o fim pretendido. Rejeito a preliminar. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) redução a insolvência dos devedores com o ato da transmissão; b) conluio do adquirente e devedores (má-fé) em fraudar o autor; Ônus da prova é do autor, pois o autor alega a fraude, competindo então a tal parte a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito por força do art. 373, inc. I do CPC. c) existência de dívida anterior ao acidente que ensejou a dação em pagamento; Ônus da prova é da parte ré que faz a alegação. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência de fraude contra credores b) existência de causas de anulabilidade de negócio jurídico V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDA DE RE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEOLINDA DE RE

Todas as movimentações(174)