Cumprimento de sentença 0022497-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022497-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0022497-26.2020.8.16.0021 Autor(s): VILMAR DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação rescisória contratual c/c repetição de indébito que VILMAR DE OLIVEIRA SANTOS move contra MASCOR IMÓVEIS LTDA. A parte autora narra ter adquirido, em 10/08/2015, por meio de contrato particular de reserva de imóvel, 50% do Lote nº 02 da Quadra 23 no loteamento denominado “Nova Veneza”. Aduz que houve cobrança de reajuste/juros de forma exorbitante e em desacordo com o convencionado, encargos de mora acima do limite legal e taxa abusivas. Aduziu ter pago a ré até o presente momento R$ 60.218,42 (sessenta mil duzentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos. Sustento o autor não possuir mais condições de pagar as parcelas, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, no entanto afirmou a ré que não haveria a possibilidade de rescisão amigável, contudo o contrato prevê que em rescisão deveria ser descontado 10% sobre o valor atual do lote. Requereu justiça gratuita, inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, pagamento de multa prevista em contrato de 20% sobre o total do imóvel. Requer a concessão da liminar para determinar que a Ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança e novos protestos em nome do Autor, cesse a cobrança de juros e multa e sendo desde já o imóvel liberado do Autor para a ré; e a procedência da ação. Em decisão (seq. 7) foi determinada intimação do autor para comprovar a hipossuficiência econômica. Determinada a citação da ré (seq. 15). Manifestou-se a parte autora opondo embargos de declaração (seq. 19), alegando em síntese, que a decisão de seq. 15, foi omissa quanto a tutela de evidência. Decisão de embargos de declaração (seq. 22). O autor opôs embargos de declaração (seq. 27). Decisão de embargos de declaração (seq. 36). A ré opôs embargos de declaração (seq. 42). Decisão de embargos de declaração (seq. 49). Em contestação (seq. 55) o réu alegou preliminarmente o litisconsórcio ativo necessário. Alegou que não há que se falar em inversão do ônus da prova ante a inexistência de hipossuficiência dos autores e discorreu sobre os preceitos contratuais. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros conforme contrato. Negou a cobrança a maior, a aplicação de multa e o dever de restituir em dobro quaisquer valores. Pediu a improcedência da ação. Em reconvenção pediu a condenação do reconvindo em indenização pela não fruição do imóvel, a qual cessará quando da retomada do imóvel, bem como às indenizações pelas despesas eventualmente despendidas pela requerida/reconvinte por não fruição do imóvel enquanto estava com o reconvindo, a ser apurado em liquidação de sentença. Em impugnação à contestação (seq. 58) impugnou o litisconsórcio ativo necessário, em razão de que o Autor não estar pleiteando por direito de terceiros. Alegou que na ação não pede revisão de taxas e nem cita serem abusivas. Trata-se tão somente de uma rescisão contratual com devolução voluntária do imóvel e aceitação da multa contratual e repetição do indébito. Reiterou as alegações e pedidos iniciais e requereu a procedência total da ação. A ré/reconvinte se manifestou em seq. 61. Saneado o processo (seq. 63) fixou-se os pontos controvertidos e distribui-se o ônus da prova. Na oportunidade as partes foram intimadas para dizer sobre o interesse em produzir outras provas. O autor informou não ter mais provas a produzir (seq. 68). A ré pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 69). O autor interpôs agravo de instrumento (seq. 70). Despacho de seq. 72. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação de resilição unilateral de um compromisso de compra e venda, para aquisição de um lote urbano. A autora alega que foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais onerando-a excessivamente, de modo que não foi possível continuar com os pagamentos. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, importante ressaltar que ainda que se trate de contrato de adesão, sob a égide de uma relação de consumo, isto não resulta, necessariamente, à desconstituição da livre prática mercantil, levada a efeito entre as partes. Constata-se do contrato firmado entre as partes que as cláusulas contratuais são claras ao esclarecer a forma de pagamento e demais peculiaridades. Pela análise da prova documental, as partes pactuaram no instrumento contratual supramencionado, em sua “CLÁUSULA 8ª”: “Ocorrerá a rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso se verifique”; “b) o descumprimento de quaisquer das obrigações ora convencionadas”; Parágrafo 1º “A rescisão do presente contrato implicará no vencimento antecipado de todo o saldo remanescente da dívida, bem como arcará a parte infratora com o pagamento da cláusula penal de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, corrigido monetariamente, a título de perdas e danos”. Pois bem, o autor denunciou o contrato (art. 473 do CC) através da notificação de seq. 1.6, em data de 19.02.2020, demonstrando não ter mais interesse na continuidade. Consta no parágrafo 2º, da cláusula 8º a devolução do valor pago, deduzida da multa de 10%, na qual o autor concordou na inicial com seu pagamento. A tese do autor é que o réu negou-se à rescisão, de modo que teve que acionar o Judiciário para assegurar seu direito. Em razão disso, sustenta seria o beneficiário da multa disposto na cláusula 10, § 3º, no percentual de 20%. As partes concordaram com a rescisão contratual. O autor não comprovou que o réu negou efetuar a rescisão, somente aduziu que não ocorreu de forma amigável. Veja-se que a própria notificação da requerida acostada na seq. 1.7 refere a concordância com o distrato, mas que há cláusulas que devem ser observadas e informa que há saldo devedor do contrato. Ora, tal documento indica justamente o contrário do alegado na inicial, ou seja, houve concordância. O fato de querer fazer cumprir o contrato com as penalidades advindas do distrato e querer receber o valor já inadimplente não implica em oposição ao término da relação. Assim, o próprio autor/reconvindo confessou não ter mais condições de continuar pagamento as parcelas do financiamento do imóvel, dando causa ao distrato do contrato. Tampouco houve comprovação de que em razão de abusividade dos encargos, ou seja, de que a extinção do contrato teria sido causada pela própria ré. Portanto, assente que a parte autora não quis mais continuar mantendo o negócio entre as partes. Nessa medida, torna evidente que não houve oposição da ré, de modo que incabível a aplicação da cláusula 10ª, § 3º em favor do autor. Ao permanecer na posse do imóvel, impediu o réu de exercer seus direitos de proprietário, impossibilitando-o de obter lucros com o mesmo, resultando assim em perdas e danos pela ausência de fruição do imóvel. Nesse sentido o artigo 389 do Código Civil Brasileiro: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Portanto, a título de perdas e danos, foi convencionado somente a cláusula penal de 10%. Não pode o réu/reconvinte pretender exigir também apuração de indenização por não fruição do imóvel, eis que não convencionado em contrato, a teor do parágrafo único do art. 416 do CC. Quanto à multa supracitada, o autor possui 50% dos direitos e obrigações sobre o imóvel, deste modo, o autor é responsável por sua cota-parte, ou seja, por 50% da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula 8ª. O imóvel foi negociado por R$ 145.475,00 e a cota-parte do autor de 50% remonta no valor de R$ 72.737,50. Portanto, o valor da multa que deverá ser deduzida da importância a ser restituída é de R$ 7.273,75. Atinente à cobrança das parcelas devidas, veja-se que são incidentes até a cientificação da denúncia do contrato em 19.02.2020 (mov. 1.6), conforme decisão de mov. 36.1. Assim, a parte ré tem direito ao recebimento da cláusula penal a título de perdas e danos. A posse foi transmitida ao autor em razão do contrato. Uma vez resolvido negócio entre as partes, cessa o direito é de manter-se na posse do bem, nos termos do art. 1.223 do CC. Já houve a concessão de tutela antecipada nesse sentido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, a reconvenção e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) confirmar a antecipação de tutela (seq. 36.1 e 49.1) para determinar a restituição definitiva da posse do imóvel ao réu; 2) declarar a resilição do contrato de compromisso de compra e venda firmado pelas partes, a partir de 19.02.2020; 3) condenar o réu a restituir ao autor os valores pagos, descontados eventual valor inadimplido até a data da resilição do contrato em 19.02.2020 e a multa da cláusula 8ª, no valor de R$ 7.273,75; Os valores deverão ser atualizados desde o ajuizamento da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Autorizo a compensação de créditos e débitos. Ante a sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescido de honorários advocatícios ao procurador do requerido que fixo em 10% do valor dado à causa. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, na forma do art. 98, § 3º do CPC P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(19)