Execução Fiscal 0000776-02.1998.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000776-02.1998.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000776-02.1998.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000776-02.1998.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.426,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Jean Souza de Oliveira Jeferson Junior dos Santos TRT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1. Diante da comprovação trazida pela parte executada no mov. 53.1, defiro o pedido de justiça gratuita ao executado JEFERSON JÚNIOR DOS SANTOS. 2. Diante da concessão do benefício de justiça gratuita, a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais, fixada na sentença de extinção de mov. 16.1, fica suspensa, nos termos do §3º do art. 98 do NCPC. Assim e tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado (mov. 24), proceda-se ao levantamento de restrições, bloqueios, arrestos ou penhoras que possam ter sob o patrimônio do executado Jeferson Júnior dos Santos. 3. Promova-se a cobrança das custas finais contra os demais executados. 4. Infrutífera a diligência determinada acima, à Secretaria para que proceda nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017. 5. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 6. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades legais e baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JEAN SOUZA DE OLIVEIRA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

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