Execução Fiscal 0008825-94.2018.8.16.0190 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2025, 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 17:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/02/2025, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2025, 16:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/02/2025, 16:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

18/10/2024, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

15/10/2024, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2024, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:05

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

31/07/2024, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2024, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2024, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/04/2024, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/07/2023, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/06/2023, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 16:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/06/2023, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2023, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 13:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/04/2023, 13:40

DEFERIDO O PEDIDO

30/03/2023, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2023, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/11/2022, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 07:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/11/2022, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 15:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/08/2022, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008825-94.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.578,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): anderson dos santos oliveira empresário representado(a) por ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA I. A Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens ao argumento de que se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos do executado, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos. Decido. II. Com efeito, o art. 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1377507/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento a decretação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: 1. citação do devedor tributário; 2. inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3. a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Todos os requisitos estão presentes nos autos. No caso dos autos, a parte executada foi citada, tendo sido devidamente comprovado pela exequente a inexistência de pagamento e de bens sobre os quais se afigure viável recair a constrição judicial. Deste modo, DEFIRO o pedido formulado e DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos titularizados pela parte executada, na forma do art. 185-A, CTN. À Secretaria para que inclua a minuta de indisponibilidade junto ao Sistema CNIB. Caso a busca reste negativa, determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, à Junta Comercial do Estado do Paraná e ao Departamento Nacional de Registro de Comércio. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Departamento Nacional de Transito – DENATRAN e ao Banco Central do Brasil – BACEN, uma vez que referidos sistemas referem-se à penhora online, cujo caráter é estritamente executivo, o que difere da indisponibilidade que é dirigida a patrimônio genérico, potencial e desconhecido e trata-se de medida realizada após a o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 8.397/1997 (CAUTELAR FISCAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. (...) 5. A indisponibilidade universal de bens e de direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 3. O instituto sob análise encontra-se estabelecido no art. 185-A do CTN, que tem a seguinte redação: "Art. 185- Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". [...] 14. O provimento previsto no art. 185-A do CTN possui natureza cautelar, da mesma forma que o instituído pelo art. 4° da Lei 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Não há como confundi-los com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio específico da parte executada. (AgRg no Ag nº 1.429.330/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/05/2012, DJe 03/09/2012) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifo nosso) Saliento que, nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. III. Após, manifeste-se a Fazenda Pública sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

03/02/2022, 18:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/11/2021, 16:08

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

16/11/2021, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2021, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/07/2021, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 17:50

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/06/2021, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/04/2021, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 11:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/04/2021, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 18:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/02/2021, 01:30

PROCESSO SUSPENSO

19/10/2020, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/09/2020, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 16:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/09/2020, 16:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

20/08/2020, 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 18:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2020, 18:21

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

20/07/2020, 16:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2020, 16:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/04/2020, 15:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2020, 13:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/03/2020, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2020, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/01/2020, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2020, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 18:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

28/01/2020, 18:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/11/2019, 14:45

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

27/11/2019, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/11/2019, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/10/2019, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

28/08/2019, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

07/08/2019, 17:50

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

18/07/2019, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2019, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2019, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/07/2019, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/04/2019, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2019, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2019, 15:11

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA EMPRESÁRIO REPRESENTADO(A) POR ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

19/03/2019, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/02/2019, 14:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2018, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/11/2018, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2018, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2018, 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2018, 18:27

CONCEDIDO O PEDIDO

01/11/2018, 01:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/10/2018, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 17:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/10/2018, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2018, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/10/2018, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2018, 08:03

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(110)