Cumprimento de sentença 0006008-56.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006008-56.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006008-56.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-56.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.132,14 Exequente(s): MARIA CRISTINA DA SILVA CASSILHA (CPF/CNPJ: 721.103.689-34) Portinho, S/N - ANTONINA/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR 476, KM 15440 - ARAUCÁRIA/PR DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória por dano ambiental movido por MARIA CRISTINA DA SILVA CASSILHA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, fl. 38 e 39. A executada interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1, fl. 44 a 50) e fez dois depósitos, um no valor de $ 1.906,13, a título de custas processuais, e outro no valor de R$ 45.574,58, do débito principal e honorários (mov. 1.1, fls. 55 e 56). Foi levantado o valor de R$ 36.027,34 pelo exequente (mov. 1.1, fl. 61), O Escrivão levantou as suas custas ao mov. 1.1, fl. 59 e a titular do cartório distribuidor, contador e anexos levantou suas custas ao mov. 1.1, fl. 60. A parte executada apresentou impugnação à execução provisória ao mov. 1.1, fls. 94 a 96. O juízo extinguiu o cumprimento de sentença ao mov. 24.1, determinando: 1.1. A expedição de alvará para levantamento de R$ 386,80, atualizado desde 25/06/2012, em favor da exequente, da conta judicial nº 0398.040.01504540-9; 1.2. A expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 5.462,12, atualizado desde 25/06/2012, em favor dos procuradores da exequente, da conta judicial nº 0398.040.01504540-9; 1.3. A expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente, em favor da executada, da conta judicial nº 0398.040.01504540-9; 1.4. O pagamento da taxa judiciária com o saldo da conta judicial nº 0398.040.01504541-7. Embargos de Declaração ao mov. 30.1, oposto pela parte exequente. O processo foi suspenso ao mov. 32.1. A exequente desistiu, ao mov. 104.1, dos embargos de declaração e requereu a expedição dos alvarás. A parte executada concordou com os termos da exequente, entretanto com relação aos honorários em cumprimento provisório mencionou que foram levantados e calculados pelo índice INPC. E requereu que o valor a ser restituído dever ser corrigido pelos mesmos índices utilizados na data do depósito (mov. 107.1). 2. Descabida a pretensão da parte executada, porque os valores não foram levantados e foram, desde o depósito, atualizados dentro dos índices das contas judiciais da Caixa Econômica Federal. 3. No mais, HOMOLOGO a desistência dos embargos de declaração de mov. 24.1. 3.1. Expeçam-se os alvarás nos exatos termos da sentença de mov. 24.1, conforme os subitens do relatório acima. 4. Eventual saldo remanescente na conta judicial nº 0398.040.01504541-7, após o pagamento da taxa, deverá ser convertido ao FUNJUS, porque representa a atualização monetária, na conta judicial, do valor depositado para pagamento da taxa judiciária. 5. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Paranaguá, 20 de dezembro de 2021. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(181)