Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004520-48.2019.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004520-48.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004520-48.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$12.879,86 Polo Ativo(s): FREIRE SARAIVA ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Encaminhem-se os autos novamente ao contador judicial a fim de que elabore os cálculos dos honorários advocatícios da seguinte forma: atualização do valor da causa pelo mesmo índice aplicável ao tributo cobrado na presente ação (IPCA'e) até a data da sentença. Sobre o valor obtido deve ser aplicada a alíquota de 10%. De tal modo será verificado o valor dos honorários arbitrados até a sentença. Ainda, sobre o referido valor deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data da sentença) pelo índice IPCA'e; - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme artigo 85, §16 do CPC, pela taxa de "juros aplicados À caderneta de poupança (art. º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu pagamento (art. 535, §3º, II do CPC) não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF. II. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FREIRE SARAIVA ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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