Execução de Título Judicial 0000657-94.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000657-94.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000657-94.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-94.2020.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.701,71 Autor(s): CLAUDINEI J DA SILVA ME Réu(s): APARECIDA DAS DORES EING DECISÃO 1. Devidamente citada na forma do art. 701, a devedora não pagou, tampouco ofereceu embargos, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em título executivo judicial, (CPC, 701, §§1º e 2°). 2. Retifique-se a classe processual, passando a constar “execução de título judicial”. 3. Em que pese a revelia da parte requerida, sem procurador constituído nos autos, considerando o previsto no art. 513, §2º, inciso II do CPC, determino a sua intimação por carta com ARMP, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º do CPC). 3.1. Conste do mandado que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 3.2. Além dos temas previstos no art. 525, §1º do CPC, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontando o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento ou, se houver outro, será processada, excluída essa questão. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para juntar a planilha com o cálculo atualizado, acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios apontados no item 3. 5. Sobrevindo pedido, desde já determino a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC. 5.1. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 6. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 7. Não apresentada impugnação ou infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DAS DORES EING

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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