Execução Fiscal 0004893-08.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0004893-08.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004893-08.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004893-08.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$865,13 Exequente(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO, 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Executado(s): REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 058.096.479-52) Rua Maria Alice de Souza, 485 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de REGIVALDO VIEIRA DOS SANTOS. No curso dos autos, a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento, juntando comprovante (seq. 62.2). Igualmente, comprovou a quitação dos honorários advocatícios (seq. 62.2, fls. 2). 2. O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É, aliás, o que decidiu o STJ, em julgamento do REsp 957.509/RS, sob rito dos recursos repetitivos: “(…) É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo (…)”. Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Municipal, alternativa não há, senão suspender o presente feito executivo. Ainda sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3. No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009) No mesmo sentido, posiciona-se o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E DETERMINADA O FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO E ACEITO PELO EXEQUENTE (ART.8º, DA LEF). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - REFIS. NÃO OPOSTOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA GARANTE A EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEF. NÃO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0054438-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – REFIS – CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. “... o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção...” (STJ – 2ª Turma, REsp 1724348 / SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 05.04.2018)2. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000930-81.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 13.08.2019) 3. Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, inicialmente, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de vencimento da primeira parcela (31.01.2022). Anote-se. 4. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se pronuncie sobre a manutenção da suspensão, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(89)