Procedimento Comum Cível 0043514-89.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043514-89.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, autuada sob o n°. 0043514- 89.2018.8.16.0021, movida por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face da Copel Distribuição S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que: teria celebrado contrato de seguro de bens com os segurados RENATO CESAR STEINBACK e NILSON APARECIDO DE PAULA, com a finalidade de assegurar danos elétricos; em 04/06/2017 e 08/06/2017, a requerida teria permitido a oscilação no fornecimento de energia, causando avarias aos bens segurados; realizou o pagamento, em favor de seus segurados, do valor dos bens sinistrados no montante de R$ 3.295,00 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais); a dimensão dos danos foi constatada em laudo emitido por empresa imparcial e especializada, a qual concluiu que “a ré não preparou sua rede de distribuição com dispositivos de segurança capazes de impedir o distúrbio da tensão”; efetuado o pagamento, teria se sub-rogado nos direitos e ações que competiam aos segurados contra o autor do dano, incluindo- se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório; a responsabilidade da ré seria objetiva; seria devido em seu favor o ressarcimento pelo valor pago a título de indenização. Ao final, pleiteou a procedência da pretensão deduzida para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.295,00 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais) acrescidos de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11). Pelos eventos 7.1 e 9.1, a parte autora foi intimada a recolher as custas e regularizar os documentos anexados; cumpriu a intimação nos eventos 13.1 e 13.2. 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública No evento 14.1, intimou-se novamente a parte para regularizar a inicial. Cumprimento da intimação nos eventos 19.1/19.10. O despacho do evento 22.1 determinou a citação da parte ré e dispensou a audiência de conciliação, como expressamente requerido pela autora na inicial. A requerida apresentou contestação (evento 32.1), sustentando, em resumo, que: não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora desenvolveria atividade econômica, e, assim, não utilizaria energia elétrica como consumidora; a autora, igualmente, não seria a destinatária final dos serviços prestados e não figuraria como a vítima dos danos alegadamente sofridos, uma vez que a sub-rogação seria eminentemente de direito privado; eventual responsabilidade deveria ser analisada sob a ótica subjetiva; inexistiria hipossuficiência técnica ou econômica e, sequer, verossimilhança das alegações que autorizem a inversão do ônus da prova; não teria sido demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e os alegados danos; não haveria registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data informada na exordial; não deveria responder em relação ao seguro pago em favor de Renato Cesar Steinback, cujos relatórios constariam intercorrências na rede de energia, pois inexistiria culpa da COPEL uma vez que os desligamentos teriam ocorrido em razão da necessidade de manutenção provocadas por caso fortuito ou força maior; o parecer técnico produzido unilateralmente pela autora seria inidôneo; o ressarcimento do dano realizado pela autora seria superior ao efetivamente sofrido. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (eventos 32.2/32.11). Impugnação à contestação colacionada no evento 39.1. No evento 48.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora requereu produção de prova pericial (evento 51.1) e a ré, por sua vez, quedou-se-inerte (evento 53). Pela decisão do evento 55.1, foi indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova pericial. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão do evento 55.1 (cf. evento 62.2). Pela r. decisão monocrática juntada ao evento 61.1, foi concedido o efeito postulado, determinando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A requerente apresentou quesitos no evento 62.1 e a requerida apresentou nos eventos 63.1/63.3. A COPEL requereu a juntada de documentos no evento 66.1. No evento 78.1, foi juntado o v. acórdão deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A autora impugnou a proposta de honorários periciais ofertada no evento 92.1 (cf. evento 96.1) e a ré quedou-se inerte (evento 100). A COPEL realizou o pagamento dos honorários no evento 101. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Laudo pericial juntado no evento 121.1. Intimadas, a parte autora apresentou impugnação ao laudo (cf. evento 125.1), enquanto a parte ré não se manifestou. Finalmente, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos (cf. eventos 142.1 e 153.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Ressarcimento de Danos Materiais” promovida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da quantia indenizada pela autora aos seus segurados por alegados danos elétricos que teriam sido causados pela má prestação de serviços da requerida. Inicialmente, tendo em vista que as questões preliminares já foram analisadas pela decisão de evento 55.1 e o v. acórdão do evento 78.1, de rigor a imediata análise do mérito da controvérsia instaurada. 2.1. Da sub-rogação 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A respeito do instituto da sub-rogação, fundamento para a presente demanda, restou demonstrado que entre a seguradora autora e o consumidor usuário dos serviços da requerida foi celebrado contrato de seguro (cf. eventos 1.8 e 1.9). 1 Sobre o tema, leciona o professor Flávio Tartuce: “(...) Na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub- rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional.” 2 3 Dessa forma, de acordo com os artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, motivo pelo qual configura-se a legitimidade da ora autora para pleitear o ressarcimento pelo pagamento da indenização, tendo em vista que restou comprovado nos autos (eventos 1.9 e 19.10) o ressarcimento aos segurados de R$ 3.295,00 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais). Consigne-se, por oportuno, que sobre a matéria há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 188, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” 1 TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019. p.249/250 2 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 3 Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 2.2. Do evento danoso Narrou a autora que seus segurados teriam sofrido danos em alguns aparelhos eletroeletrônicos em suas dependências, ocasionados por oscilação na rede de energia elétrica na rede mantida pela ré, os quais foram indenizados. Compulsando-se os documentos trazidos com a exordial, observa-se que referidos danos efetivamente ocorreram (cf. documentos de eventos 1.9 e 19.10), tendo sido indenizados, após a realização de orçamento, no valor total de R$ 3.295,00 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais) em 12/07/2017 e 24/07/2017 (cf. eventos 1.9 e 19.10). 2.3. Do nexo de causalidade Em que pese a comprovação da ocorrência dos danos e sua indenização, ao contrário do que alega a parte autora, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para averiguação deste pressuposto, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, na ausência da mesma, o abalo não teria sido sofrido. Assim, analisando, inicialmente, os documentos anexados nos eventos 1.9 e 19.10, não é possível concluir que os danos elétricos tenham sido causados pelo mau funcionamento da rede de energia elétrica mantida pela ré. De fato, além de ter sido produzido unilateralmente, não há sequer menção de como eventuais aspectos e circunstâncias do 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública fornecimento e manutenção da rede de energia poderiam ter contribuído para o evento danoso, tendo em vista que se restringem a informar que os danos ocorreram por falha elétrica, a qual teria ocasionado a queima dos equipamentos. Sem prejuízo, a prova pericial produzida nos autos (evento 121.1) também confirma a inexistência de elementos que possam comprovar a conduta lesiva praticada pela parte ré, tendo em vista a impossibilidade de análise dos equipamentos danificados. Nesse sentido, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, esclareceu o Sr. Perito: “6) Existe registro de alguma perturbação no fornecimento de energia na rede que atende o autor/segurado na data dos fatos, conforme relatório de interrupções anexo na contestação? Sim, segundo o relatório de interrupções da distribuidora (mov. 32.8), no dia 04/06/2017 há registro de uma ocorrência acidental, provocada por descarga atmosférica” (...) 10) A rede pública de energia, sobretudo o circuito elétrico que leva a energia para essa unidade consumidora, é dotada de sistema de proteção? Quais? Sim, existe proteção de sobrecarga e curto-circuito, fornecida pelo sistema de elos fusíveis, e para-raios para proteção contra descargas atmosféricas e surtos de manobras na rede. (...) 11) A rede telefônica, rede de televisão, rede de tevês a cabo e rede de dados de internet, possuem sistema de proteção contra descargas atmosféricas? Não (...) 20) Os equipamentos avariados foram devidamente analisados por esse perito? Qual o motivo? Não, este perito não teve acesso aos equipamentos. (...) 27) No caso em pauta, ocorreu danos em equipamentos de unidades consumidoras vizinhas? Nos autos não há relatos de danos nas unidades vizinhas. (grifei)” Dessa maneira, a conclusão realizada pelo expert: 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Este expert considera que não cabe à requerida o dever de indenizar a requerente.” (grifei) Além disso, e conforme apontou, igualmente, o profissional técnico, é possível verificar a ausência de registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data de 08/06/2017 (cf. evento 32.4), e, no tocante ao outro segurado, Renato Cesar Steinback, haveria registro de uma ocorrência acidental, provocada por descarga atmosférica (cf. evento 32.8), fato que também demonstra a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos sofridos pelos segurados da parte autora. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004675-80.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.11.2020)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PROFUNDOS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DANOS NOS COMPONENTES DE PREVENÇÃO DA REDE EXTERNA E INDICA QUE A REDE INTERNA NÃO TEM DISPOSITIVO ALGUM NO SENTIDO PREVENIR DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006603- 19.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020) (grifei) Desse modo, não tendo sido demonstrado o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta da ré em sua prestação de serviços e os prejuízos alegados, imperativa se faz a improcedência da pretensão inicial, não havendo o que se falar em ressarcimento da indenização paga pela parte autora. 3. DISPOSITIVO 4 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da ré, a qual arbitro em 10% (dez por cento) 5 do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015, 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” 10

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

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