Cumprimento de sentença 0003299-03.2012.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003299-03.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003299-03.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003299-03.2012.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.368,51 Exequente(s): DAILZA DA ROCHA PEIXOTO (RG: 21282286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.918.679-91) Rua Duque de Caxias, 1367 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paraná, 732 - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - E-mail: [email protected] 1. Quanto ao pedido de seq. 341.1, de cancelamento da RPV referente às custas, em razão da entrada em vigor da Lei 20.713/2021 que isentou o Estado do Paraná e suas Autarquias do pagamento de custas, não assiste razão a Fazenda Pública. Primeiramente, cabe dizer que as custas judiciais têm natureza de tributo, da espécie taxa, conforme diversos precedentes do STF e do STJ. Pois bem. A norma que concede isenção tributária não retroage, visto que, a lei tributária em regra é irretroativa, comportando exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, ou seja, eliminar e reduzir penalidades desde que não se trate de fato definitivamente julgado, o que não condiz ao caso em tela. No mais, cabe ressaltar que a retroatividade da lei tributária tem como limitante não só a não surpresa ao contribuinte como também ao próprio Estado, que não pode ser privado de receitas de tributos já constituídos e consolidados no tempo. Também isso implica que os benefícios fiscais que dispensam tributos não podem ser aplicados retroativamente, visto que isso acarretaria na dispensa de tributos devidos. Sendo assim, diante da entrada em vigor da Lei que concede ao Estado do Paraná e suas Autarquias isenção ao pagamento de custas somente após o fato gerador que originou o tributo, não há como reconhecer o direito à isenção das custas. Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado Orientativo nº. 46 da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do TJPR, emanado em 12.01.2022: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. (g.n.) Logo, a condenação da Fazenda Pública Estadual ocorreu em 28.07.2017 (seq. 164.1), posteriormente confirmada (seq. 187.1), com trânsito em julgado, restando discussão apenas quanto aos valores efetivamente devidos à título de custas. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 341.1 para cancelar a RPV referente às custas. 3. Ademais, nos termos do petitório (seq. 341.1), expeça-se RPV para pagamento dos respectivos honorários. 4. Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(32)