Petição Criminal 0000498-58.2022.8.16.0017 - TJPR

Petição Criminal 0000498-58.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000498-58.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-58.2022.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Restituição de Coisas Apreendidas Data da Infração: 16/07/2021 Requerente(s): CARLOS MARTON BUENO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ O Requerente CARLOS MARTON BUENO, por meio de seu advogado, ajuizou a presenta demanda de pedido de restituição do veículo automóvel MARCA/MODELO TOYOTA/HILUX SW4 4X2SR, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, COR BRANCA, PLACA/UF AAQ9A02/PR, CHASSI 8AJZX62G1E5005670, apreendido nos autos de ação penal 0008215-58.2021.8.16.0017. Em síntese, afirmou ser namorado da acusada Geovana, sendo que o veículo de sua propriedade e apreendido nos autos principais encontrava-se na casa dela. Pontuou não ser investigado naquela demanda e anexou contrato de compra e venda do carro. Instado a se manifestar (seq. 10.1), o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, ressaltando que nos autos nº 0014201-90.2021.8.16.0017 foi deferida medida cautelar de arresto de bens móveis, determinando a indisponibilidade dos bens apreendidos na posse de todos os réus, incluindo o veículo Toyota/Hilux. Pois bem. O caso em tela demanda especial atenção deste Juízo, uma vez que o bem que se busca a restituição foi arrestado em ação movida por uma das vítimas de estelionato supostamente praticado pela namorada do requerente e outros familiares, e que gerou prejuízo considerável a diversas pessoas. Sendo assim, ainda que a versão apresentada pelo Requerente se mostre verossímil, entendo que não houve plena comprovação do alegado. Isso porque, em seu pedido, o Requerente apenas anexou o contrato de compra e venda do veículo, mas não apresentou o contrato de financiamento, tampouco qualquer comprovante de pagamento das parcelas. Verifica-se ainda que não houve comprovação do estado civil do Requerente, constando apenas a informação que ele seria solteiro. Sendo assim: 1. Antes de analisar o pedido, intime-se o Requerente, por meio de seu advogado, para que apresente o contrato de financiamento do veículo e comprovantes de pagamento das parcelas, certidão de nascimento e outros documentos que entender necessário para comprovação do alegado. 2. Na sequência, voltem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(19)