Execução de Título Extrajudicial 0003760-34.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003760-34.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003760-34.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$26.844,37 Exequente(s): DSD LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME Executado(s): Società Construções LTDA. Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DSD Locadora de Equipamentos Eireli – ME em face de Societá Engenharia e Construção Ltda. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. Da análise dos autos, verifica-se a Exequente possui endereço localizado no bairro São Lourenço, desta Capital. Por sua vez, a Executada possui sede localizada no bairro Água Verde, também desta Capital. Portanto, nenhuma das Partes possui endereço localizado em um dos bairros de competência desse Fórum Descentralizado. Assim, considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 150 da Resolução nº 93/2013 do TJPR, em se tratando de competência territorial funcional e, assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda. Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE SOCIETÀ CONSTRUÇÕES LTDA.

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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