Execução de Título Extrajudicial 0000012-57.2022.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000012-57.2022.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-57.2022.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.482,13 Exequente(s): Valdecir dos Santos Pereira Executado(s): WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VALDECIR DOS SANTOS PEREIRA em face de WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Salienta-se que o artigo 150, §11º, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” Analisando os autos, verifica-se que o título executivo em comento, ou seja, a Nota Promissória, deve ser paga na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, tendo em vista que o documento não especifica um bairro ou rua. Ademais, nos termos do art. 53, inciso II, alínea d) do Código de Processo Civil, o foro competente para tramitar ações de execução de nota promissória, consiste no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, portanto, neste caso, no foro central de Curitiba. Desse modo, visando salvaguardar o direito do cidadão, bem como observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), remetam-se os autos, via Distribuidor, aos Juizado Especiais Cíveis do Fórum Central. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN DE SOUZA CONCEIÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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