Execução Fiscal 0005135-50.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0005135-50.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005135-50.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-50.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.409,88 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CITTA – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Em que pese o pedido retro, conforme se verifica dos documentos de evento 19.2/19.3, empresa executada se encontra em recuperação judicial. Em razão disso, considerando o disposto no artigo 6º, § 7ºB, da Lei de Falências ("art. 6º. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)"), diga o exequente quanto à cooperação jurisdicional. 2. Independentemente do cumprimento do item 1, dê-se ciência ao Juízo da Recuperação Judicial acerca da existência da presente ação, encaminhando-lhe cópia dos autos. 3. Ainda, intime-se a devedora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em aderir a parcelamento do débito, ante a exigência de certidão de regularidade fiscal para o prosseguimento do pedido de recuperação judicial. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 01 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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