Execução Fiscal 0000992-24.2001.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0000992-24.2001.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000992-24.2001.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.377,44 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): MADEIREIRA PARENTEX LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal. Em diligência, o Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da sociedade empresária executada (mov. 45.1). A Fazenda Pública requer a inclusão das pessoas que figuram como sócios-gerente da empresa executada. Decide-se. Inicialmente, cumpre referir que, por se tratar de débito decorrente de contribuição social (FGTS), não se aplica o disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme o seguinte enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 353: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” Contudo, a inaplicabilidade das disposições do CTN e, por conseguinte, do enunciado 435 da Súmula do STJ não impede o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, na hipótese de abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Embora não sejam aplicáveis as normas do Código Tributário Nacional à execução de FGTS, questão que, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ (S. 353), admite-se o redirecionamento do feito à pessoa do sócio, desde que comprovada a prática de atos em excesso de mandato, violação do contrato ou infração à lei. 2. No caso dos autos, o teor da certidão lavrada nos autos da carta precatória de penhora é claro quanto à cessação das atividades da empresa, sem a formalização do encerramento da pessoa jurídica junto à Receita Federal, o que caracteriza infração à lei, bem como à inexistência de bens passíveis de garantir a execução, o que justifica o redirecionamento da execução contra a pessoa do agravante. 3. Não há falar em vícios formais da CDA, uma vez que o documento que instrui a inicial executiva indica o nome do devedor originário, a origem do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor, além de discriminativo de débito. (TRF4, AG 5053404-33.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2017)" (grifei). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. sócio administrador. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARE 709212. MODULAÇÃO. 1. À presente execução não se aplicam as disposições do CTN, por não se tratar de crédito tributário. Neste sentido, sumulou o STJ que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008). 2. É possível, no entanto, a responsabilização dos sócios administradores no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre sócios ou acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 3. A prescrição para o redirecionamento da execução em face do sócio gerente ou administrador somente é possível se já existe pretensão a ser exercida. Assim, o prazo para redirecionamento do executivo fiscal somente pode ser contado a partir do momento em que noticiado fato que lhe dê causa, como no caso, a dissolução irregular da empresa executada. Antes disso inexiste interesse processual do credor contra o sócio. 4. No caso, não há falar em prescrição para o redirecionamento em face do sócio administrador. Isso porque, como a União teve ciência da dissolução irregular da empresa executada em 25/09/2015, aplicando-se a modulação dos efeitos temporais estabelecidos pelo STF (30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da decisão do ARE nº 709212 - o que ocorrer primeiro), os créditos em questão só se consumariam pela prescrição se a exeqüente, até 13-11-2019, não houvesse requerido a citação do sócio. (TRF4, AG 5036322-86.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017)" (grifei). Na hipótese, o Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da empresa (mov. 45.1). De acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral, contudo, a sociedade segue em situação “ativa”, com endereço no local da diligência do Oficial de Justiça (mov. 52.2). Ainda, de acordo com a parte exequente, não houve o pagamento dos tributos, sendo, portanto, a pessoa que figura como sócio-gerente (administradora) pessoalmente pelo não recolhimento, na medida em que tal omissão configura infração de lei. 1. Ante o exposto, defere-se o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa do sócio-gerente (administrador) indicado pela parte exequente. 2. Anote-se referida pessoa como executado junto ao sistema. 3. Expeça-se ordem de citação, nos termos do despacho inicial, preferencialmente por correio, mediante carta AR. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(171)