Execução de Título Extrajudicial 0002518-43.2011.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002518-43.2011.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002518-43.2011.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.948,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): CLAUDINEI LOPES DA SILVA José Lopes da Silva 1. Defiro o pedido do mov. 110. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial, existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do “de cujus”. Senão vejamos o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DE OUTRO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Existindo mais de um devedor, todos coobrigados - no caso concreto a execução foi proposta contra a Massa Falida da Casa do Rádio, Humberto Rodrigues e Jairo Rodrigues - o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. (...) 5. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a outro executado, sem prejuízo da promoção das ações ordinárias cabíveis (REsp. 616.145/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 10.10.2005 e REsp. 767.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.09.2005. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) No mesmo sentido, segue o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS OUTROS DEVEDORES – POSSIBILIDADE.1. Em que pese o disposto no art. 313, I e parágrafos, e art. 314, ambos do CPC, os quais determinam a imediata suspensão do processo quando noticiado o falecimento da parte, verifica-se que, em caso similares, a jurisprudência tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do “de cujus” (Precedente STJ REsp 616.145/PR)2. Decisão interlocutória reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048713-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO REPRESENTADO POR INVENTARIANTE, QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, §§ 1º E 2º, DO NCPC. MORTE DE QUALQUER DAS PARTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO OU OS SUCESSORES DO FALECIDO. ART. 110, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, BEM COMO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. CITAÇÃO PARA INTEGRAR A DEMANDA. ART. 238, DO NCPC. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA SUPERVENIENTE POR SUCESSÃO PROCESSUAL CAUSA MORTIS AO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES. ART. 779, II, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO DO NOVO ESPÓLIO FORMADO COM FALECIMENTO DA INVENTARIANTE DO ANTERIOR ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DOS ESPÓLIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. AVALISTAS. ART. 275, DO CC/02. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. MITIGAÇÃO DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS HERDEIROS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONSULTA E PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACENJUD EM NOME DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052687-35.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.05.2021) 1.1. Tendo em conta o lapso temporal entre o último cálculo acostado aos autos e presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze dias), acoste aos autos demonstrativo de débito atualizado. 1.2. Considerando a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, defiro o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do executado CLAUDINEI LOPES DA SILVA (citado no mov. 3.2), até o limite do crédito exequendo. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 1.3. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 1.4. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 1.5. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 1.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.7. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 1.8. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 1.9. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 1.10. Acaso a determinação judicial não seja atendida, intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para que em 05 (cinco) dias, pratique o ato que lhe compete, sob pena de extinção do processo por abandono. 2. Em que pese o prosseguimento da demanda em face do executado remanescente, deverá a parte exequente dar cumprimento a determinação do mov. 94. 2.1. Assim, concedo prazo improrrogável de 10 dias para que o exequente regularize o feito, sob pena das aplicações legais cabíveis. Conforme bem ponderado na jurisprudência supra, o exequente deverá arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2026

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