Agravo de Instrumento 0060306-16.2020.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 9.559,20

Órgão julgador

17ª Câmara Cível

Partes do Processo

CLARO S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 12:58

BAIXA DEFINITIVA

30/08/2023, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 22:42

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

06/08/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/07/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/07/2022, 15:42

PREJUDICADO O RECURSO

11/07/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 13:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

26/05/2022, 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 19:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 17:40

Todas as movimentações(48)

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 12:58

BAIXA DEFINITIVA

30/08/2023, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 22:42

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

06/08/2022, 00:21

Documentos

OUTROS

•11/07/2022, 15:42

OUTROS

•02/02/2022, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/07/2022, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/07/2022, 15:42

PREJUDICADO O RECURSO

11/07/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 13:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

26/05/2022, 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 19:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 17:40

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

20/05/2022, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

17/03/2022, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 22:48

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

23/02/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060306-16.2020.8.16.0000 Recurso: 0060306-16.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Agravante(s): CLARO S/A (CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47) Rua Henri Dunant, 780 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.709-111 Agravado(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR (CPF/CNPJ: 76.205.814/0001-24) Rua Espírito Santo, 777 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Vistos e examinados I – Diante do princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, determino a intimação das partes contendoras Claro S/A e o Município de Marechal Cândido Rondon para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da competência absoluta dos Juizados Especais da Fazenda Pública para a apreciação da causa (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). II – Após, voltem conclusos. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

30/11/2021, 14:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2021, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2021, 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2021, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

10/12/2020, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2020, 18:16

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

20/10/2020, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 16:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

15/10/2020, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 14:27

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

14/10/2020, 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

08/10/2020, 12:48

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

08/10/2020, 12:48

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

08/10/2020, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/10/2020, 18:56

OUTROS

•14/10/2020, 22:04