Alienação de Bens do Acusado 0044166-98.2016.8.16.0014 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0044166-98.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 86072 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 -3685 Autos nº 0044166-98.2016.8.16.0014 1. Inicialmente, considerando a certidão de mov. 262.2, expeça-se mandado intimação do responsável pela empresa “AMBIENTAL”, ocupante do imóvel, para que tome ciência da arrematação do imóvel, bem como fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com a advertência de que, não ocorrendo a desocupação no prazo assinalado, será emitido mandado para imissão na posse e desocupação forçada. 2. Dê-se ciência ao arrematante, acerca da determinação acima. 3. Em relação à petição de mov. 263.1, desabilite-se, conforme requerido. 4. Por fim, quanto ao contido no mov. 264, conforme já observei na decisão de mov. 197.1, o crédito tributário referente ao imóvel “APTO 705 EDF RESID SAINT GERMAIN” (executado nos autos nº 0061416- 47.2016.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais) não é objeto de alienação nestes autos. Além disso, também conforme já esclarecido na mesma decisão, o ESPÓLIO DE MARCELO MOACIR BORELI não é parte nestes autos e não tem nenhum crédito a receber neste feito. Assim, ao que parece, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais foi induzido a erro, devendo ser alertado para tal fato. Diante disso, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, nos autos nº 0061416-47.2016.8.16.0014, informando que não há valores a serem penhorados nestes autos, uma vez que: a) o executado ESPÓLIO DE MARCELO MOACIR BORELI não é P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 86072 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 -3685 parte no presente feito; b) o executado ESPÓLIO DE MARCELO MOACIR BORELI não tem nenhum crédito a receber no presente feito; c) o imóvel a que se refere o crédito tributário executado nos autos 0061416-47.2016.8.16.0014 não é objeto de alienação no presente feito. 5. Instrua-se a comunicação com cópia desta decisão e da decisão de mov. 197.1. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2021. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PRYSCILLA PODESTA ROMERO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(25)