Execução de Título Extrajudicial 0016099-84.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016099-84.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016099-84.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação Pecuniária Valor da Causa: R$1.701,12 Exequente(s): OGK Escola de idiomas Ltda. Executado(s): HEVERTON LUIS SANTOS Autos nº. 0016099-84.2021.8.16.0035 1. Haja vista o artigo 53, caput, da Lei 9.099/95 frisar que “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”, denota-se que a Lei 9.099/95 deve ser considerada em sua integralidade no referido procedimento. Por consequência, ainda que se conheça a existência de entendimento contrário liderado pelo Enunciado Cível 37 do FONAJE, entendo incabível o arresto no âmbito dos Juizados Especiais, pelas seguintes razões: a) o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 determina que “não se fará citação por edital”; b) o art. 53 § 4º, da Lei 9.0999/95 determina que a execução deve ser imediatamente extinta quando não encontrado o devedor, inexistindo margem para a continuidade do procedimento. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO ELETRÔNICO PROVISÓRIO EM SEDE DE JUIZADOS, ANTE A VEDAÇÃO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O art. 653 do CPC preceitua que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Já o art. 654 do mesmo diploma legal, em complemento ao aludido dispositivo, dispõe que compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da intimação do arresto, requerer a citação por edital do devedor. 2. No microssistema dos Juizados Especiais, quando não localizado o executado para citação, hipótese que restou configurada pelas certidões do oficial de justiça colacionadas às fls. 23 e 55, não é cabível o arresto eletrônico provisório para bloqueio de dinheiro via sistema Bacen Jud, visto que a vedação expressa à citação editalícia contida no art. 18, § 3º, da Lei n. 9.099/95, obsta a medida subsequente estabelecida pelo art. 654 do CPC. 3. Reclamação conhecida e improvida, mantendo-se incólume a decisão atacada. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.714251, 20130020131986DVJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/09/2013, Publicado no DJE: 25/09/2013. Pág.: 279) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Inconformismo com a decisão que negou pedido de arresto, antes da citação da executada – decisão correta, diante da impossibilidade de promover citação por edital no rito dos Juizados, de acordo com o art.18, § 2º da lei 9099/95 – enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – impossibilidade de se manejar, igualmente, tutela cautelar de arresto, uma vez que voltada ao processo de conhecimento, no âmbito do novo Código de Processo Civil, que extinguiu as ações cautelares típicas - improvimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100275-61.2016.8.26.9001; Relator (a): Ricardo Fernandes Pimenta Justo; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017) Diante disso, INDEFIRO o pedido de evento 16. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão, bem como, para indicar o atual endereço da parte executada ou informações de sua localização. Prazo de 03 (três) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE HEVERTON LUIS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(76)