Ação Penal - Procedimento Sumário 0026991-31.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0026991-31.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026991-31.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (e) Autos nº. 0026991-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s): THIAGO PAZ BATISTA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando a pedido retro (mov. 104.1), nomeio, para o patrocínio da defesa do réu, o (a) ilustre advogado (a) Dr. (a) Ronaldo de Lima Legnani (OAB/PR 64.845), sob a fé e compromisso de seu grau, o (a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado (a) para participar da audiência de instrução previamente designada, passando a atuar neste processo-crime em seus ulteriores termos. 2. No mais, em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, FIXO os honorários advocatícios em favor da ilustre defensora dativa nomeada nos autos, Dra. Jéssica Simões (OAB/PR 80.156), em R$ 400.00 (quatrocentos reais), uma vez que apresentou resposta à acusação. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. 3. Intime-se a ilustre advogada renunciante da presente deliberação judicial, procedendo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a regular intimação, a desabilitação da referida causídica da presente via processual. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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