Procedimento Comum Cível 0001234-22.2022.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001234-22.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001234-22.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$2.247,65 Autor(s): Priscila Alves de Carvalho Réu(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS 1. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com reparação de danos proposta PRISCILA ALVES DE CARVALHO em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. 2. Defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum (CPC, art. 99, §3º), ressalvando que na hipótese de posterior revogação, em caso de má-fé na declaração de hipossuficiência econômica, implicará na condenação da parte ao pagamento de até o décuplo do valor das custas devidas a título de multa (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294). Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. Os elementos probantes constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito da autora no sentido de que haja prescrição do crédito, visto que não consta da inscrição a data de vencimento. Apenas consta a data da dívida, que, salvo melhor juízo, não se confunde com o vencimento efetivo, data de início do transcurso do prazo prescricional. 5. Ausente probabilidade de direito, o pedido deve ser indeferido, sequer sendo necessária a análise de eventual perigo de dano, visto que ambos os requisitos devem estar presentes. 6. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 7. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). 8. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a citação do réu com antecedência mínima de 20 dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 30 minutos entre as audiências designadas (CPC, art. 334, §12). 9. Manifestado desinteresse de conciliação pelo réu (CPC, art. 334, §5º), em até 10 dias de antecedência à audiência, e já tendo o autor também manifestado desinteresse em referido ato processual, autorizo, desde logo, a Secretaria a proceder à retirada de pauta, devendo promover a intimação do autor, com urgência. 10. Na hipótese de cancelamento da audiência, conforme item supra, o prazo de 15 dias para oferecer contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, II), independentemente de prévia intimação. 11. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 12. As partes deverão estar acompanhadas por seus procuradores (CPC, art. 334, §9º), podendo se fazer representar pelos patronos, desde que outorgados poderes específicos para transigir e negociar (CPC, art. 334, §10º). 13. Cite-se o réu para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta. 14. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 15. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. 16. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 17. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 18. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 19. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 20. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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