Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-64.2022.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000231-64.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000231-64.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-64.2022.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$7.568,15 Requerente(s): DÉCIO FRANCO Requerido(s): Município de Ibaiti/PR Vistos. 1. Recebo a petição inicial, visto que preenche os requisitos legais. 2. Considerando a baixa probabilidade de realização de autocomposição em demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, visando assim a prestação jurisdicional de forma mais breve e efetiva, o que faço à luz dos princípios da celeridade e economia processual. Ademais, destaco que o acordo pode ser realizado quando figura como parte a fazenda pública apenas mediante instrução ou ato normativo emitido pelo ente público respectivo, o que não se vislumbra por ora no presente caso, tornando-se plausível a aplicação do art. 334, §4º, do CPC[1]. 3. Cite-se o réu (através do PROJUDI) para que ofereça contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, constando expressamente a obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei 12153/2009), bem como para esclarecer e especificar eventuais provas que pretenda produzir. Esclareço a necessidade de concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) para apresentação da defesa e documentação para o esclarecimento da causa, o que faço por interpretação harmônica do sistema, o qual estabelece o interstício mínimo de 30 (trinta) dias para designação da audiência de conciliação (art. 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública - Lei 12153/2009) e o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (art. 27 da Lei 12.153/2009 e 231 do CPC). Ou seja, com o escopo de preservar o prazo atribuído ao ente federativo quanto ao ônus de exibição de documentos, suprimida a audiência de conciliação, há de ser respeitado o interstício mínimo de 30 (trinta) dias e, do término, o termo a quo para a contestação de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, perfazendo o total de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos eventualmente anexados, bem como esclarecer e especificar as provas que pretenda produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, requerida a produção de prova oral, à Secretaria para que designe audiência UNA (conciliação e instrução), com as advertências legais, intimando-se as partes. 6. Pugnando-se as partes pelo julgamento antecipado, façam os autos conclusos para sentença para a Juíza Leiga. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO FRANCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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