Execução Fiscal 0004904-93.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0004904-93.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004904-93.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004904-93.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.010,84 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ANTÔNIO FILGUEIRA DA ROCHA ANTÔNIO FRANCO DA ROCHA ANTÔNIO GOMES CAMARGO ARISTIDES MEHRY FILHO JOAQUIM ANTÔNIO CORDEIRO JOAQUIM GOMES CAMARGO MARIA REGINA VINHOLES MERHY PEDRO CORDEIRO DA ROCHA 1. Consoante se infere das certidões de óbito juntadas aos autos (eventos 21.1 a 21.9), a execução fiscal fora ajuizada (03/12/2007) posteriormente ao falecimento dos executados Antonio Gomes Camargo (16/10/1956), Antonio Filgueira da Rocha (18/10/1961), Antonio Franco da Rocha (01/11/1962), Aristides Mehry Filho (14/01/1979), Joaquim Antonio Cordeiro (01/07/1970) e Pedro Cordeiro da Rocha (02/12/1956). Desta forma, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados, na medida em que a execução deveria ter sido direcionada contra o Espólio. O entendimento, aliás, já foi consolidado pelo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação aos executados Antonio Gomes Camargo, Antonio Filgueira da Rocha, Antonio Franco da Rocha, Aristides Mehry Filho, Joaquim Antonio Cordeiro e Pedro Cordeiro da Rocha. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Não obstante, verifica-se que o executado Joaquim Gomes Camargo faleceu em 25/02/2013, ou seja, após o ajuizamento do feito executivo. A inventariante e única herdeira do executado, Sra. Helena Rocha de Camargo, também veio a falecer em 06/12/2014 e não deixou herdeiros (evento 72.1 dos autos 0008503-40.2007.8.16.0035) Findo o inventário, os herdeiros respondem por eventuais encargos deixados pelo falecido nos limites da herança (art. 1.792 CC). Assim, deve o exequente apresentar certidão do Distribuidor do local do óbito informando acerca da abertura ou não de inventário dos bens deixados pela falecida Helena Rocha de Camargo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Em caso positivo, deve vir aos autos documento que comprove quem exerce o encargo de inventariante. 3. No mesmo prazo, no tocante a executada Maria Regina Vinholes Merhy, deverá o exequente se manifestar quanto a prescrição intercorrente nos termos do REsp nº. 1.340.553/RS. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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